09/05/2025 16:42

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Documento_1
28/04/2025 14:00

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:49

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 10:03

Expedição de Informações.
18/02/2025 16:51

Expedição de ato ordinatório.
18/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:33

Juntada de intimação
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Documento_1
10/02/2025 16:53

Expedição de intimação.
29/11/2024 11:48

Expedição de ata da audiência.
30/10/2024 11:56

Juntada de ata da audiência
02/10/2024 01:47

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 01:47

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:26

Expedição de decisão.
13/09/2024 21:13

Publicado Decisão em 05/09/2024.
13/09/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8007355-22.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Aline Taciana Santana Cruz Advogado: Marcos Antonio Gomes Conrado (OAB:BA24047) Requerido: Rosiclea Santana Cruz Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007355-22.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: ALINE TACIANA SANTANA CRUZ Pólo Passivo: REQUERIDO: ROSICLEA SANTANA CRUZ Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de (ID 459189581). que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), necessita aquele(a) de quem o(a) apoie em suas atividades diárias.

Ademais, o (a) Autor(a) encontra-se apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais , razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a).

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente ALINE TACIANA SANTANA CRUZ, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº *45.***.*46-24 como curador(a) de ROSICLEA SANTANA CRUZ inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *60.***.*03-76, com poderes limitados, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de apoiá-lo(a) na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) mesmo(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve o(a) Requerente informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditanda, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio a Assistente Social CEILMA MAURICIO DOS SANTOS PASSOS (CRES nº 13.743) para que proceda ao estudo social do caso, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Designo o dia 23 de outubro de 2024 às 11:45 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 21 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
02/09/2024 18:12

Expedição de decisão.
02/09/2024 18:12

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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