05/05/2025 17:56

Baixa Definitiva
05/05/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:01

Expedição de sentença.
17/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:23

Decorrido prazo de JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8091103-31.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jefferson Alexandre Brandalise Schweitzer Advogado: Thiago Williams Barbosa De Jesus (OAB:DF44394) Advogado: Cinara Lorraine Silva Paes (OAB:DF65588) Executado: Cetro Rm Servicos Ltda Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Terceiro Interessado: Advocacia Orlando Kalil Filho Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8091103-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER Advogado(s): CINARA LORRAINE SILVA PAES (OAB:DF65588), THIAGO WILLIAMS BARBOSA DE JESUS (OAB:DF44394) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): ADVOGADO registrado(a) civilmente como VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER em face de CETRO RM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

O requerente pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 4.973,39 (quatro mil novecentos e setenta e três e trinta e nove centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 440097179, parcialmente favorável à inclusão do crédito do requerente correspondente ao valor de R$ 4.051,65 (quatro mil cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 479643539, opinando pela inclusão do crédito da parte autora, nos termos da manifestação do AJ. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Considerando que os causídicos não constaram como parte autora nos presentes autos, de fato, o habilitante JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER carece de legitimidade para pleitear a habilitação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais da ação trabalhista.

Outrossim, o valor decorrente de custas processuais não está sujeito aos procedimentos da recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 187.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”.

No mais, a legitimidade para a habilitação do crédito fiscal é da Fazenda Pública.

Portanto, a análise nesses autos deve se restringir apenas à habilitação do crédito trabalhista.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação do crédito retardatário e determino a sua inclusão na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 4.051,65 (quatro mil cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Deferida a gratuidade da justiça no id 458771427.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador judicial para que proceda com a efetiva inclusão do crédito no QGC comprovando-se nos presentes autos.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
23/01/2025 16:41

Expedição de sentença.
23/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:29

Evoluída a classe de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 10:28

Expedição de despacho.
20/01/2025 10:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 12:08

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:08

Expedição de despacho.
18/12/2024 18:29

Juntada de Petição de 8091103_31.2023_HABILITAÇÃO DE CRÉDITO_JEFFERS
04/12/2024 12:55

Expedição de despacho.
04/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:57

Decorrido prazo de JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER em 11/09/2024 23:59.
11/10/2024 03:57

Decorrido prazo de CETRO RM SERVICOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/10/2024 03:57

Decorrido prazo de ADVOCACIA ORLANDO KALIL FILHO em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 22:45

Publicado Despacho em 04/09/2024.
18/09/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8091103-31.2023.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jefferson Alexandre Brandalise Schweitzer Advogado: Thiago Williams Barbosa De Jesus (OAB:DF44394) Advogado: Cinara Lorraine Silva Paes (OAB:DF65588) Requerido: Cetro Rm Servicos Ltda Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Terceiro Interessado: Advocacia Orlando Kalil Filho Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8091103-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER Advogado(s): CINARA LORRAINE SILVA PAES (OAB:DF65588), THIAGO WILLIAMS BARBOSA DE JESUS (OAB:DF44394) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) DESPACHO Compulsando os autos, mormente as informações preliminares prestadas pelo Administrador Judicial, verifico que o presente feito trata de habilitação de crédito retardatária.

Presentes os requisitos, defiro a gratuidade de justiça definitivamente.

Considerando o parecer do Administrador Judicial acostado ao id 440097179, dê-se ciência a eventuais terceiros interessados, por 05 (cinco) dias, advertindo-se de que haverá incidência de custas (art. 13, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005).

Após, vistas ao MP pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, venham-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
16/08/2024 16:06

Expedição de decisão.
16/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JEFFERSON ALEXANDRE BRANDALISE SCHWEITZER em 17/04/2024 23:59.
26/05/2024 11:14

Decorrido prazo de CETRO RM SERVICOS LTDA em 17/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA ORLANDO KALIL FILHO em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA ORLANDO KALIL FILHO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:16

Expedição de decisão.
02/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:29

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 12:30

Expedição de decisão.
09/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:28

Expedição de decisão.
09/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:24

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
06/04/2024 15:43

Publicado Decisão em 03/04/2024.
06/04/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/09/2023 16:26

Publicado Despacho em 21/09/2023.
23/09/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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