17/05/2025 06:47

Publicado Decisão em 25/07/2022.
17/05/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
07/05/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:56

Desentranhado o documento
13/03/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000461-94.2023.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Idacio Souza Dos Santos Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Lucia De Vasconcelos Barreto (OAB:SE3837) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000461-94.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: IDACIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO (OAB:SE3837) DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Idácio Souza dos Santos em face de Banco Itaú Consignado, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000 com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, gurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que congura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 805XXXX-74.2023.8.05.0000, gurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Ante o exposto, considerando que a presente demanda versa sobre o tema supracitado, determino a suspensão do feito, em cumprimento da decisão proferida pelo que afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrados como TEMA 20, até o julgamento definitivo do IRDR.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
29/08/2024 16:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8054499-74.2023.8.05.0000
02/04/2024 21:41

Decorrido prazo de LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:41

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:41

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:25

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 08/11/2023 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, #Não preenchido#.
27/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:23

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 20:23

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
23/12/2023 02:20

Publicado Intimação em 29/11/2023.
23/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
05/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 10:14

Juntada de ata da audiência
08/11/2023 00:05

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:59

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 27/07/2023 23:59.
09/08/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:57

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:53

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:53

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:16

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 03:37

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:50

Expedição de citação.
18/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:49

Expedição de citação.
18/07/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:47

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/11/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
18/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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