03/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8003545-80.2020.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, VERA PACHECO INTERESSADO: C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas, através dos seus advogados constituídos nos autos, acerca da marcação da perícia a ser realizada na forma abaixo indicada, devendo comunicar aos seus respectivos assistentes técnicos, caso indicados, conforme informação de ID 516721549: PERITO(A): JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA DIA/HORA: 24/09/2025, às 9:30h.

ENDEREÇO: Avenida Jardim Guanabara, nº115, Casa 39, Qd.

C, Lote 07, Cond.

Jardim Botânico, Bairro Boa Vista, CEP:45026-145, Vitória da Conquista - Bahia.

Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2025 LUVERLAN FIGUEREDO LIMA Técnico(a) Judiciário(a)
27/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:59

Juntada de informação
21/08/2025 10:17

Juntada de informação
21/08/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.
17/08/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:17

Decorrido prazo de VERA PACHECO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:17

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
24/07/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
22/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8003545-80.2020.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, VERA PACHECO INTERESSADO: C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada pelo(a) perito(a) (ID509637741), no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória da Conquista-BA, 16 de julho de 2025.

THAIS GUSMAO TIGRE Analista Judiciário
16/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003545-80.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros PARTE RÉ: C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE DO PROCESSO Nº 8003545-80.2020.8.05.0274 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e VERA PACHECO contra C5 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que adquiriu um imóvel residencial de 354,52 m² com a requerida, edificada no Lote 07 da Quadra C no Condomínio Jardim Botânico, Av.

Guanabara, Bairro Boa Vista, nesta cidade.

Relatou que o imóvel apresentou diversas anomalias comprovadas por laudos técnicos elaborados por profissionais contratados pelos autores para avaliar o bem.

Requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse obrigada a fazer a reconstrução ou a reforma do imóvel e, ao final, a confirmação da tutela antecipada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID n.º 370094978, na qual sustentou a parcialidade dos engenheiros que elaboraram os laudos técnicos trazidos na exordial, defendeu a realização de prova pericial imparcial para aferir a existência dos alegados vícios e impugnou o pleito de condenação por danos morais e materiais considerando que a parte autora não trouxe elementos suficientes aos autos que amparem a tese. 2 - DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE DO PROCESSO Nº 8019534-24.2023.8.05.0274 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA proposta por CONDOMÍNIO DE LOTES JARDIM BOTÂNICO contra ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e VERA PACHECO, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que a administração do condomínio passou a tomar ciência dos problemas do muro que cerca a casa dos requeridos, após notificação oficial do Sr.

Antônio, ora requerido, informando à administração do condomínio sobre os problemas e solicitando providências.

Aduziu que também foi notificada pela prefeitura tendo tomado medidas de emergência para isolamento do local.

Ocorre que acionou profissionais para fazerem a inspeção e necessárias intervenções no muro, tendo os requeridos não autorizado a intervenção sob alegação de que o muro em questão estava sub judice (Processo nº 8003545-80.2020.8.05.0274).

Requereu autorização judicial para promover a reforma do muro, tendo em vista que esta não prejudicará o andamento do processo em apenso. A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID n.º 461146765, na qual sustentou que foram os requeridos que contactaram o requerente a fim de que fosse efetuada a reforma do muro, tendo ficado sem resposta.

Pugnaram pela necessidade de laudo técnico para intervenção no muro, pela preservação da prova em outro processo judicial e a responsabilidade civil por danos causados em caso de intervenção.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 3.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

DO SANEAMENTO CONJUNTO O saneamento conjunto dos processos em questão se justifica essencialmente pela característica da prova pericial a ser produzida que, por sua vez, será útil para o deslinde de ambas as demandas.

Enquanto o processo nº 8003545-80.2020.8.05.0274 trata da existência ou não dos vícios construtivos e da responsabilidade da construtora em saná-los, o processo nº 8019534-24.2023.8.05.0274 trata do pedido do condomínio quanto à autorização para conserto do muro do mesmo imóvel.

A autorização do condomínio para a construção do muro antes de realização da perícia no feito principal poderá impedir a constatação da correta extensão dos danos no imóvel.

Em ambos casos, a perícia realizada por especialista na área de engenharia civil deverá ser feita a fim de identificar as causas dos vícios constatados no muro e dos vícios construtivos.

DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO Os requeridos Antônio Carlos de Oliveira e Vera Pacheco alegaram em sede de contestação do processo nº 8019534-24.2023.8.05.0274 a preliminar de conexão, para que os processos nº 8019534-24.2023.8.05.0274 e nº 8003545-80.2020.8.05.0274 fossem reunidos.

Os referidos feitos já foram apensados e está sendo efetuado o saneamento conjunto nesta oportunidade.

Muito embora a sentença seja individual, a reunião dos feitos foi importante neste momento em razão da comunhão do objeto da perícia.

Cabe pontuar, todavia, que a conexão dos processos fica condicionada à realização da prova pericial que poderá apontar se os vícios constatados no muro e no imóvel são de responsabilidade da C5 Construção e Incorporação LTDA ou não. 4.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 5.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 5.1- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a existência e caracterização de vícios construtivos no imóvel e no muro do imóvel adquirido pelos autores junto à demandada, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de verificar se ocorreram danos morais e materiais alegados pela parte autora.

Nos autos de nº 8019534-24.2023.8.05.0274, a prova recairá sobre a questão da responsabilidade pela reconstrução do muro e verificar se é legítima a recusa dos réus em permitir que o autor (condomínio) realize o reparo do muro. 5.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a provas documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução; a prova pericial para apurar se o bem objeto de litígio padece dos vícios apontados pela autora; bem como a prova testemunhal a fim de comprovar a responsabilidade da requerida pela existência ou não dos danos a serem constatados. Os autores Antônio Carlos de Oliveira e Vera Pacheco requereram a produção da prova pericial em ambos processos (ID n.º 495590949/ Proc. 8019534-24.2023.8.05.0274) e testemunhal no processo nº 8003545-80.2020.8.05.0274 (ID n.º 486123838).

A parte ré C5 Construção e Incorporação LTDA requereu a produção da prova pericial e testemunhal (Proc. 8003545-80.2020.8.05.0274 ID n.º 485989249).

A parte autora do Proc. 8019534-24.2023.8.05.0274 requereu a produção de prova testemunhal.

Defiro as provas requeridas pelas partes. 5.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

A relação discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que os autores são os destinatários finais do imóvel construído pela demandada que, por isso, configura-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal.

Analisando-se o caso concreto, também é de se registrar que é caso de aplicação de inversão do ônus da prova, o que encontra fundamento no Estatuto Consumerista, notadamente no art. 6º, inc.

VIII, tendo em vista que o objeto em discussão são os vícios do imóvel e, como a parte consumidora não detém conhecimento específico sobre a matéria, deve ser considerado hipossuficiente técnico na demanda.

Com efeito, a parte autora não detém conhecimento técnico para apontar qual a causa do vício do produto, se originário ou em virtude de má utilização.

Aliado a isto, há informações sobre o projeto construtivo que somente a parte ré detém o conhecimento.

Aliado a isto, o fornecedor responde objetivamente pela qualidade dos produtos que coloca no mercado à disposição do consumidor, devendo, pois, comprovar que os bens por ele comercializados atendem às necessidades de funcionamento e uso habitual.

Sobre os danos morais e materiais alegados, o ônus da prova permanece estático, sendo de responsabilidade da parte autora. Na ação de nº 8019534-24.2023.8.05.0274, o ônus da prova continuará pelo regramento estático. 5.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se a construção dos autores padece dos vícios apontados na exordial, assim como se tais vícios comprometem a segurança e o regular uso do empreendimento, e se a requerida C5 Construção e Incorporação LTDA responde ou não pelos eventuais danos causados à parte autora decorrentes dos defeitos alegados.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil, CDC e das normas relativas à construção civil e reparação civil.

Na ação de nº 8019534-24.2023.8.05.0274 importa fixar a responsabilidade pela reparação do muro. 6.- DA PROVA PERICIAL.

O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, inclusive foi o pleito formulado pelas partes (ID n.º 485989249/486123838), para o que nomeio perito o Bel.

JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA, cujos dados são de acesso interno do Juízo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguirem a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, inc.

I II e III, do CPC).

Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais.

Apresentados a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada polo, sob pena de ter por desistente da prova.

Efetuado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) O imóvel dos autores padece dos vícios apontados na inicial? b) Se positiva a resposta anterior, tais vícios afetam a segurança e/ou a utilização do imóvel?; c) Quais as ações necessárias para a correção dos eventuais vícios?; d) Os vícios do muro que cercam a casa podem ser atribuídos à construtora?; e) Qual o tempo necessário para reparação?; f) Relatar outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 7.- A marcação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas será realizada oportunamente após a produção da prova pericial. 8.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 9.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 25 de junho de 2025.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
26/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8003545-80.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Antonio Carlos De Oliveira Advogado: Vinicius Fonseca Nunes (OAB:BA46096) Advogado: Thaiane Dutra Luz Costa (OAB:BA40059) Advogado: Andreia Da Silva Santos (OAB:BA64627) Interessado: Vera Pacheco Advogado: Vinicius Fonseca Nunes (OAB:BA46096) Advogado: Thaiane Dutra Luz Costa (OAB:BA40059) Advogado: Andreia Da Silva Santos (OAB:BA64627) Interessado: C5 Construcao E Incorporacao Ltda - Me Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8003545-80.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros PARTE RÉ: C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME

Vistos. 1.- Indefiro o pleito veiculado no petitório de ID nº 461671881, item "a", tendo em vista que não há perícia designada no presente feito.

O perito foi nomeado pela decisão inicial para acompanhar o cumprimento pela requerida dos reparos a serem efetuados no imóvel dos autores.

Todavia, a ré não cumpriu o comando determinado na reportada decisão, razão pela qual a função do perito se tornou inócua. 2.- Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e demonstrando a pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Ficam advertidos que os pedidos de prova formulados na exordial e/ou contestação não são suficientes para o deferimento, porquanto genéricos e sem fazer referência específica à necessidade da demanda, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas.

Em caso de perícia, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º, do CPC. 4.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 19 de dezembro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
19/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8003545-80.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Antonio Carlos De Oliveira Advogado: Vinicius Fonseca Nunes (OAB:BA46096) Advogado: Thaiane Dutra Luz Costa (OAB:BA40059) Advogado: Andreia Da Silva Santos (OAB:BA64627) Interessado: Vera Pacheco Advogado: Vinicius Fonseca Nunes (OAB:BA46096) Advogado: Thaiane Dutra Luz Costa (OAB:BA40059) Advogado: Andreia Da Silva Santos (OAB:BA64627) Interessado: C5 Construcao E Incorporacao Ltda - Me Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003545-80.2020.8.05.0274 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros Réu: INTERESSADO: C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento e manifestar sobre o resultado da pesquisa SNIPER.

Vitória da Conquista/BA,29 de agosto de 2024 José Luiz Jesus Sousa Assessor de Juiz
29/08/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
16/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:10

Publicado Decisão em 31/01/2024.
09/02/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
07/02/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:26

Juntada de pedido de utilização sisbajud
02/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 22:16

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:59

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:58

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:54

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:35

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:29

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:29

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
30/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
30/12/2023 03:56

Decorrido prazo de VERA PACHECO em 13/12/2023 23:59.
30/12/2023 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
30/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 09:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:55

Juntada de petição
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 14:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2023 11:32

Juntada de intimação
24/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 14:04

Publicado Despacho em 12/09/2023.
07/10/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
11/09/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:12

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 21:40

Juntada de Alvará
03/03/2023 22:19

Publicado Decisão em 11/01/2023.
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/02/2023 11:22

Juntada de Termo de audiência
06/02/2023 11:14

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 08:45 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
10/01/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2023 22:04

Publicado Despacho em 22/11/2022.
03/01/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
19/12/2022 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 14:19

Conclusos para despacho
16/12/2022 22:05

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
08/12/2022 17:05

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
05/12/2022 15:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/12/2022 06:52

Publicado Despacho em 24/10/2022.
04/12/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
30/11/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:38

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 08:45 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
21/11/2022 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 09:25

Decorrido prazo de VERA PACHECO em 29/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 07:40

Publicado Despacho em 03/06/2022.
07/06/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:39

Juntada de Termo de audiência
12/05/2022 09:31

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 08:30 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
11/05/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:00

Publicado Despacho em 04/04/2022.
13/04/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 14:39

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 08:30 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
01/04/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:56

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
15/12/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 18:12

Publicado Despacho em 09/08/2021.
11/08/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
06/08/2021 09:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/08/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:36

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2020 17:20

Decorrido prazo de C5 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 09/06/2020 23:59:59.
12/10/2020 16:14

Publicado Despacho em 24/08/2020.
21/08/2020 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2020 15:35

Conclusos para despacho
03/08/2020 15:32

Juntada de decisão
19/05/2020 02:30

Publicado Decisão em 13/05/2020.
13/05/2020 11:56

Juntada de Petição de certidão
13/05/2020 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2020 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 09:27

Expedição de intimação via Central de Mandados.
11/05/2020 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2020 11:12

Conclusos para decisão
22/04/2020 16:03

Conclusos para despacho
16/04/2020 02:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 23:14

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2020 23:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 22:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 07:01

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 17:33

Conclusos para decisão
11/03/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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