20/07/2025 23:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/07/2025 01:08

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:08

Conhecido o recurso de SOLANGE GUIMARAES PASSOS - CPF: *14.***.*78-20 (PARTE AUTORA) e não-provido
12/06/2025 21:43

Conhecido o recurso de SOLANGE GUIMARAES PASSOS - CPF: *14.***.*78-20 (PARTE AUTORA) e não-provido
12/06/2025 17:10

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:30

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/04/2025 09:43

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 10:02

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RE) em 24/02/2024.
12/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de SOLANGE GUIMARAES PASSOS em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:20

Cominicação eletrônica
12/11/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
08/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8044398-75.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Solange Guimaraes Passos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044398-75.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: SOLANGE GUIMARAES PASSOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que contempla o cumprimento da obrigação de fazer/pagar correspondente à imediata implantação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da parte autora.

II.

Fundamentação Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma; contudo, com as considerações já expostas nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000.

Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Explico.

Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000.

Relator: Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud.

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora.

III.

Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Decisão com Força de Mandado/Ofício.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator
05/11/2024 03:05

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 21:57

Declarada incompetência
23/09/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8044398-75.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Solange Guimaraes Passos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8044398-75.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: SOLANGE GUIMARAES PASSOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) 14233 DECISÃO Considerando o estágio atual da discussão travada no âmbito desta Sessão Cível de Direito Público na data de 08/08/2024, referente ao julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta, acerca da competência para o pedido de cumprimento individual da execução da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo e, tendo em vista que o presente agravo interno, volta-se contra decisão proferida no bojo de processo de idêntica matéria e se encontra pendente de pronunciamneto judicial deste órgão, aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do processo paradigma, por trinta dias, ficando até lá, o processo suspenso, até ulterior deliberação, para que se defina se o caso presente trata de hipótese ou não de remessa ao primeiro grau e se há necessidade de realização eventuais diligências.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Decisão com Força de Mandado/Ofício.

Salvador/BA, 21 de agosto de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator
08/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
24/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 12:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 12:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:44

Decorrido prazo de SOLANGE GUIMARAES PASSOS em 04/12/2023 23:59.
18/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 17/11/2023.
18/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:56

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
21/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:57

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:41

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
07/09/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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