08/07/2025 21:49

Expedição de ofício.
08/07/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.
11/02/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
19/10/2024 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:43

Expedição de ofício.
20/09/2024 10:43

Expedição de ofício.
20/09/2024 10:42

Expedição de decisão.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 0001262-54.2013.8.05.0053 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Castro Alves Exequente: Dilmara Conceição Dos Santos Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Executado: Municipio De Rafael Jambeiro Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001262-54.2013.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: DILMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(s): EDMILSON AZEVEDO BARBOSA (OAB:BA21010) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Processo sentenciado (ID 27264252) e com trânsito em julgado certificado no ID 27264294.

Em razão disso, procedo a correta movimentação tardia da sentença, uma vez que o presente feito não deveria constar na Meta 2.

Considerando que o presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, DETERMINO ao Cartório que proceda as autuações necessárias.

Trata-se a petição de ID 356492998 de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC.

Ao ID 416115941 consta Despacho determinando a intimação do executado para impugnar o pedido de execução de sentença.

Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução (34569624 - vide aba “Expedientes”), o Município de Rafael Jambeiro o deixou transcorrer o prazo in albis, mostrando-se imperiosa a expedição de precatório/RPV correspondentes, nos termos normativos aplicáveis, com observância ao teto estabelecido pela Lei Municipal n.090/2007 que estabelece para dívidas de pequeno valor no âmbito do Município de Rafael Jambeiro 06 (seis) salários mínimos Pois bem.

Considerando que a parte autora juntou a devida atualização dos cálculos ao ID 356493008, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC, DETERMINO a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial via sistema BRB Jus à disposição deste Juízo.

Orientações à Secretaria: (i) Determino a Secretaria que quando da confecção da RPV, obedeça às premissas postas na Instrução Normativa nº 001 de 2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, publicada no DPJ, edição de 19/02/2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. (ii) A RPV deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor, por meio de ofício requisitório, informando-lhe, no mínimo, os seguintes dados: I - número do processo de execução originário; II - nomes das partes e dos procuradores; III - nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; IV - valor individualizado por beneficiário; e V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores. (iii) A secretaria, antes de elaborar a RPV, deverá verificar e disponibilizar os documentos a seguir relacionados: I - petição inicial da ação originária; II - sentença da ação originária; III - acórdão do Tribunal de Justiça da ação originária, se houver; IV - acórdão(s) do(s) tribunal(is) superior(es), se houver; V - certidão de trânsito em julgado da ação originária; VI - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, exceto nos procedimentos dos juizados especiais ou petição inicial dos embargos do devedor, se houver; VII - sentença de embargos, se houver; VIII - acórdão(s) dos embargos, se houver; IX - certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; X - demonstrativo do cálculo para fins da requisição; e XI - procurações e substabelecimentos. (iv) Quando da expedição do ofício requisitório deverá a Secretaria intimar as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou advogados habilitados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTRO ALVES/BA, datado e assinado eletronicamente.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
17/09/2024 18:13

Expedição de decisão.
17/09/2024 18:13

Expedição de RPV.
17/09/2024 18:12

Expedição de decisão.
17/09/2024 18:12

Expedição de RPV.
14/09/2024 04:17

Decorrido prazo de DILMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 07:43

Publicado Decisão em 22/08/2024.
25/08/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 0001262-54.2013.8.05.0053 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Castro Alves Exequente: Dilmara Conceição Dos Santos Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Executado: Municipio De Rafael Jambeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001262-54.2013.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: DILMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(s): EDMILSON AZEVEDO BARBOSA (OAB:BA21010) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Processo sentenciado (ID 27264252) e com trânsito em julgado certificado no ID 27264294.

Em razão disso, procedo a correta movimentação tardia da sentença, uma vez que o presente feito não deveria constar na Meta 2.

Considerando que o presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, DETERMINO ao Cartório que proceda as autuações necessárias.

Trata-se a petição de ID 356492998 de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC.

Ao ID 416115941 consta Despacho determinando a intimação do executado para impugnar o pedido de execução de sentença.

Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução (34569624 - vide aba “Expedientes”), o Município de Rafael Jambeiro o deixou transcorrer o prazo in albis, mostrando-se imperiosa a expedição de precatório/RPV correspondentes, nos termos normativos aplicáveis, com observância ao teto estabelecido pela Lei Municipal n.090/2007 que estabelece para dívidas de pequeno valor no âmbito do Município de Rafael Jambeiro 06 (seis) salários mínimos Pois bem.

Considerando que a parte autora juntou a devida atualização dos cálculos ao ID 356493008, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC, DETERMINO a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial via sistema BRB Jus à disposição deste Juízo.

Orientações à Secretaria: (i) Determino a Secretaria que quando da confecção da RPV, obedeça às premissas postas na Instrução Normativa nº 001 de 2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, publicada no DPJ, edição de 19/02/2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. (ii) A RPV deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor, por meio de ofício requisitório, informando-lhe, no mínimo, os seguintes dados: I - número do processo de execução originário; II - nomes das partes e dos procuradores; III - nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; IV - valor individualizado por beneficiário; e V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores. (iii) A secretaria, antes de elaborar a RPV, deverá verificar e disponibilizar os documentos a seguir relacionados: I - petição inicial da ação originária; II - sentença da ação originária; III - acórdão do Tribunal de Justiça da ação originária, se houver; IV - acórdão(s) do(s) tribunal(is) superior(es), se houver; V - certidão de trânsito em julgado da ação originária; VI - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, exceto nos procedimentos dos juizados especiais ou petição inicial dos embargos do devedor, se houver; VII - sentença de embargos, se houver; VIII - acórdão(s) dos embargos, se houver; IX - certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; X - demonstrativo do cálculo para fins da requisição; e XI - procurações e substabelecimentos. (iv) Quando da expedição do ofício requisitório deverá a Secretaria intimar as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou advogados habilitados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTRO ALVES/BA, datado e assinado eletronicamente.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
19/08/2024 23:30

Expedição de decisão.
19/08/2024 23:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 23:30

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:12

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:56

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2022 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 06/09/2022 23:59.
08/07/2022 05:30

Decorrido prazo de EDMILSON AZEVEDO BARBOSA em 07/07/2022 23:59.
20/05/2022 09:18

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 02:52

Expedição de intimação.
18/05/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:02

Conclusos para despacho
11/06/2019 03:49

Devolvidos os autos
06/09/2017 10:16

CONCLUSÃO
06/09/2017 09:51

MANDADO
06/09/2017 09:50

MANDADO
06/09/2017 09:50

MANDADO
06/09/2017 09:48

MANDADO
30/08/2017 10:55

RECEBIMENTO
16/08/2016 11:06

REMESSA
15/10/2015 13:00

RECEBIMENTO
26/03/2015 11:52

CONCLUSÃO
21/01/2015 10:23

PETIÇÃO
21/01/2015 10:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/11/2014 14:05

MANDADO
12/11/2014 10:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2014 12:21

MANDADO
31/03/2014 13:30

RECEBIMENTO
31/10/2013 09:40

CONCLUSÃO
17/10/2013 11:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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