22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000493-42.2013.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Catia Rejane Rodrigues Pereira Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Autor: Adriano Santos De Lima Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Kamua Producoes E Lazer Ltda - Me Advogado: Rodrigo Lordello Rezende (OAB:BA24636) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: Processo n: 0000493-42.2013.8.05.0119 EXEQUENTE: CATIA REJANE RODRIGUES PEREIRA, ADRIANO SANTOS DE LIMA EXECUTADO: KAMUA PRODUÇÕES E LAZER LTDA – ME, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CATIA REJANE RODRIGUES PEREIRA e ADRIANO SANTOS DE LIMA em face de KAMUA PRODUÇÕES E LAZER LTDA – ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA do julgado que condenou os devedores de forma solidária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários sucumbenciais recíprocos de 15% sobre o valor da condenação.

A sentença em questão foi apelada pela COELBA, muito embora não provida (ID 42275833 - Pág. 8), sendo mantida, desse modo, a decisão deste juízo a quo.

A COELBA procedeu o pagamento voluntário no dia 11/08/2015 através de depósito judicial referente a obrigação principal no montante de R$ 6.700,94 (ID 42275872 - Pág. 2) e aos honorários no importe de R$ 1.005,14 (ID 42275872 - Pág. 4).

No ID 42275885 os credores alegaram não cumprimento da quitação da condenação por parte da COELBA, pugnando pelo bloqueio on-line via BACENJUD nas contas da segunda devedora e inserção do percentual de 10% no montante da indenização, a título de multa diante de descumprimento espontâneo.

No ID 42275937, a COELBA requereu a intimação do KAMUÁ para proceder o pagamento remanescente, sob pena de penhora on-line do valor de R$ 8.208,57 (dois mil quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), ademais, em caso negativo, que a mesma seja intimada para cumprir de imediato a condenação.

No dia 18/11/2016 houve bloqueio integral da quantia de R$ 8.208,57, já incluída a multa de 10%, em conta de titularidade da COELBA via BACENJUD, conforme resposta presente no ID 42275962 - Pág. 2, bem como depósito em conta judicial (ID 42275968).

No ID 42275974 a COELBA requereu a conversão do bloqueio integral em penhora sendo o valor depositado judicialmente.

Despacho de ID 42276003 determinada a expedição de alvará em favor da parte credora do valor penhorado não impugnado, bem como a intimação do credor para esclarecer se houve quitação ou há eventual valor remanescente, sendo seu silêncio interpretado como quitação.

Certidão no ID 42276006 certificou a inércia do credor frente ao despacho anterior.

O credor se manifestou intempestivamente no ID 42276011, apresentando cálculos de valor supostamente remanescente.

No ID 42276023 a parte ré COELBA se manifestou quanto aos cálculos da parte credora, alegando preclusão temporal e excesso de execução.

No ID 42276064, o Banco do Brasil informou que os valores existentes nas contas judiciais 2100130695643 e 2100130695644 (dos valores existentes de R$ 8.086,79 e R$ 219,12) foram sacados pelo Bel.

João Paulo Santana Silva, procurador da parte credora.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Pois bem, da análise detida dos autos verifica-se que tão logo os credores apresentaram memorial descritivo de cálculo no ID 42275907 apontando o valor R$ 8.208,57 como remanescente, houve o bloqueio via BACENJUD (ID 42275962) da quantia em questão, circunstância que elide a mora, posto que os juros e correção monetária daí incidentes resultam da remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária.

Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA.

VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2.

A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3.

No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4.

Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.124.799⁄AL, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄4⁄2017, DJe 4⁄5⁄2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. [...] 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.840⁄TO, Rel.

Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2019, DJe 1º⁄3⁄2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Hipótese em que a instância ordinária entendeu não se mostrar razoável exigir juros de mora depois de efetivados a penhora e o depósito do valor, haja vista os valores levantados pelo exequente estarem acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivou o depósito. 2. "Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc.

I, e 1.219, ambos do CPC." (REsp 783.596⁄RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 18.12.2006).

Incidência da Súmula 83⁄STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 108.873⁄MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2018, DJe 22⁄5⁄2018) Nesse diapasão, a partir do depósito judicial, decorrente do bloqueio via sistema não se pode mais exigir correção monetária e juros do débito exequendo, pois os valores depositados em conta judicial, já estão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária responsável pela administração da Conta Única, não havendo se falar em saldo remanescente, sob pena de configurar enriquecimento indevido.

ANTES O EXPOSTO, JULGO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, CPC.

Em caso de recurso, certifique o preparo e a tempestividade recursal, intimando a parte para apresentar as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
20/08/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2020 13:34

Conclusos para decisão
20/04/2020 13:33

Conclusos para despacho
12/12/2019 10:04

Devolvidos os autos
24/09/2019 12:39

CONCLUSÃO
24/09/2019 12:16

PETIÇÃO
14/12/2018 13:39

CONCLUSÃO
14/12/2018 13:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/12/2018 13:37

RECEBIMENTO
06/12/2018 12:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/11/2018 15:59

MERO EXPEDIENTE
03/10/2018 16:20

CONCLUSÃO
03/10/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/09/2018 10:35

MANDADO
24/08/2018 09:56

MANDADO
23/08/2018 17:13

MANDADO
22/08/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/07/2018 15:54

MERO EXPEDIENTE
02/03/2018 16:10

CONCLUSÃO
28/02/2018 16:09

DOCUMENTO
19/12/2017 10:32

MANDADO
19/12/2017 10:31

MANDADO
18/12/2017 11:54

MANDADO
18/12/2017 11:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2017 11:39

MERO EXPEDIENTE
07/12/2017 12:38

CONCLUSÃO
07/12/2017 09:36

DOCUMENTO
06/12/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2017 13:06

MERO EXPEDIENTE
04/04/2017 15:46

CONCLUSÃO
04/04/2017 15:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/03/2017 12:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/03/2017 12:13

RECEBIMENTO
20/03/2017 12:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2017 08:41

RECEBIMENTO
16/02/2017 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/02/2017 14:53

MERO EXPEDIENTE
08/02/2017 13:41

CONCLUSÃO
08/02/2017 09:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2017 11:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/12/2016 12:07

RECEBIMENTO
19/12/2016 11:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2016 10:00

RECEBIMENTO
15/12/2016 09:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2016 11:23

DOCUMENTO
07/12/2016 14:57

DOCUMENTO
16/09/2016 13:03

CONCLUSÃO
16/09/2016 13:02

DECURSO DE PRAZO
15/09/2016 11:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/08/2016 13:43

MERO EXPEDIENTE
19/05/2016 12:37

CONCLUSÃO
19/05/2016 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/05/2016 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/05/2016 10:18

DECURSO DE PRAZO
22/03/2016 14:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/03/2016 14:02

RECEBIMENTO
17/03/2016 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/03/2016 11:53

MERO EXPEDIENTE
13/10/2015 10:44

CONCLUSÃO
13/10/2015 10:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2015 13:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/09/2015 13:04

RECEBIMENTO
14/09/2015 12:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/09/2015 17:07

MERO EXPEDIENTE
31/08/2015 16:40

CONCLUSÃO
31/08/2015 16:39

PETIÇÃO
31/08/2015 16:35

RECEBIMENTO
22/08/2014 09:52

REMESSA
21/08/2014 14:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2014 14:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/08/2014 15:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2014 11:00

PETIÇÃO
12/08/2014 10:31

RECEBIMENTO
08/08/2014 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/08/2014 12:09

RECEBIMENTO
07/08/2014 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/07/2014 13:08

COM EFEITO SUSPENSIVO
28/07/2014 14:01

CONCLUSÃO
28/07/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2014 12:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/07/2014 11:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/07/2014 10:16

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/06/2014 14:00

CONCLUSÃO
30/06/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2014 13:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/06/2014 14:00

CONCLUSÃO
25/06/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2014 13:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/06/2014 17:22

PROCEDÊNCIA EM PARTE
03/04/2014 09:54

CONCLUSÃO
03/04/2014 09:54

DECURSO DE PRAZO
31/03/2014 13:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/03/2014 13:17

DECURSO DE PRAZO
13/03/2014 11:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/02/2014 13:52

AUDIÊNCIA
10/02/2014 13:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/02/2014 09:26

MANDADO
24/01/2014 13:29

MANDADO
22/01/2014 10:50

MANDADO
22/01/2014 10:49

MANDADO
20/01/2014 09:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/01/2014 09:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/01/2014 14:55

AUDIÊNCIA
08/01/2014 14:40

MERO EXPEDIENTE
11/10/2013 12:05

CONCLUSÃO
11/10/2013 12:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/10/2013 11:36

RECEBIMENTO
01/10/2013 13:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/09/2013 13:21

Ato ordinatório
27/09/2013 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/09/2013 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/09/2013 13:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2013 13:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/09/2013 12:08

DOCUMENTO
02/09/2013 08:58

MANDADO
30/07/2013 14:23

MANDADO
29/07/2013 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2013 15:30

MERO EXPEDIENTE
27/06/2013 08:55

CONCLUSÃO
27/06/2013 08:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2013

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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