13/06/2025 04:00

Decorrido prazo de 1ªDT IRECÊ em 30/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:45

Expedição de ofício.
05/05/2025 15:45

Expedição de Ofício.
07/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
29/12/2024 07:50

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 16/12/2024 23:59.
28/12/2024 21:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
28/12/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
06/12/2024 16:51

Expedição de decisão.
06/12/2024 16:50

Expedição de decisão.
06/12/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 23:06

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 26/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA
16/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000991-48.2021.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Fabio Avelino Viana Advogado: Joviniano Dourado Lopes Neto (OAB:BA41982) Advogado: Alex Sandro Chagas Dourado (OAB:BA17662) Vitima: Iana Dos Santos Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000991-48.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO AVELINO VIANA Advogado(s): JOVINIANO DOURADO LOPES NETO (OAB:BA41982), ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO (OAB:BA17662) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública em desfavor de FÁBIO AVELINO DE VIANA, devidamente qualificado na denúncia, sendo imputado-lhe a prática dos crimes tipicados nos arts. 129, § 9° e 147, ambos do Código Penal c/c art. 7° da Lei 11.340/06.

Conforme se extrai de decisão sob ID Num. 89654923 dos autos nº 8000072-59.2021.8.05.0110, que concederam medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado proferidas pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal em tela versa sobre a prática, em tese, dos crimes de lesão corporal grave contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro – art. 129, § 9º e ameaça – art. 147 ambos do Código Penal c/c art. 7° ambos da Lei 11.340/06, matérias de competência concorrente entre as Varas Criminais desta Comarca, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. À luz do art. 83 c/c o art. 75, ambos do CPP, havendo mais de um juiz igualmente competente numa mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência.

Com efeito, uma vez que as medidas protetivas de urgência sob nº 8000072-59.2021.8.05.0110, recepcionada inicialmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, este se tornou prevento para processar e julgar esta ação penal.

Ademais disso, a prevenção também se verifica pela prática de atos de conteúdo decisório, sendo precisamente essa a situação do presente feito, haja vista a apreciação e decisão que concederam as medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado.

Dessarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar a presente ação penal.

Ante a desnecessidade de manutenção dos presentes autos, determino o arquivamento do processo com baixa no sistema.

Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença.

Esclareço que, nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com supedâneo no art. 75 c/c o art. 73, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação penal e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pelo indiciado.

Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
15/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 19:37

Expedição de intimação.
04/07/2024 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2024 14:42

Declarada incompetência
23/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
21/05/2024 09:20

Expedição de petição.
19/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
02/02/2024 15:07

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 22:18

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 02/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:33

Publicado Despacho em 10/02/2023.
20/03/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:20

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 12/2021
18/10/2021 15:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/10/2021 15:17

Expedição de despacho.
28/07/2021 01:52

Decorrido prazo de IANA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:52

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 09:22

Publicado Despacho em 09/07/2021.
23/07/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
08/07/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 05:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 11:04

Conclusos para despacho
04/06/2021 19:06

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 01:20

Decorrido prazo de FABIO AVELINO VIANA em 12/05/2021 23:59.
30/04/2021 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 10:14

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 11:28

Expedição de citação.
13/04/2021 11:44

Recebida a denúncia contra FABIO AVELINO VIANA - CPF: *48.***.*23-15 (TESTEMUNHA)
12/04/2021 19:54

Conclusos para decisão
12/04/2021 19:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/04/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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