25/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão
25/01/2025 11:23

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS BISET MARQUES em 24/01/2025 23:59.
22/12/2024 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
22/12/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:54

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8112043-80.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anderson Luis Biset Marques Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8112043-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON LUIS BISET MARQUES Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova.

Em apertada síntese, diz a parte autora que buscou contratar com o réu na modalidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação via CARTÃO DE CRÉDITO caracterizada por reserva de margem consignável (RMC).

Pede a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, conforme o art. 300 do NCPC, para que haja a MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO COM RESERVA DE CARTÃO DE CREDITO PARA EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Decido.

Não vislumbro, até então - ao menos nesta fase processual e com base no início de prova produzida - a presença do fumus boni iures para fins de deferimento da liminar buscada, à míngua de comprovação (neste estágio do processo) do alegado vício do consentimento no momento da contratação, o que deverá ser melhor demonstrado a partir do contraditório e da instrução: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TAXAS DE JUROS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EQUIPARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade. 2.

Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo do contrato de empréstimo consignado, não há que se equipararem os juros cobrados em uma e outra operação, por possuírem diferentes riscos de inadimplemento, pois naquela o banco tem assegurado o desconto automático apenas do valor mínimo da fatura mensal, enquanto nesta última há a garantia do recebimento da totalidade do valor financiado. 3.

Preliminar rejeitada e apelação desprovida (TJ-MG - AC: 10000204919807001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/09/0020, Data de Publicação: 22/09/2020) Isto posto, por ora, INDEFIRO a liminar.

Antes de se determinar de plano a inclusão do feito em pauta de conciliação e em vista do do Ato Conjunto 03/2022 do TJBA, digam as partes, em 10 (dez) dias, se optam pela realização da audiência de conciliação no formato presencial ou virtual (videoconferência), observando-se que, neste último caso, será necessária, ainda, a manifestação na forma prevista pelo art. 2° do referido Decreto: “As pessoas físicas, ou jurídicas, interessadas em participar das audiências de conciliação por videoconferência, nos termos deste Decreto, deverão manifestar o interesse através de Sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID-19”, cujo link de inscrição será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, devendo a parte, no prazo estabelecido, apresentar comprovante de cadastramento no sistema “Audiências de Conciliação COVID -19”, cujo link de inscrição será disponibilizado no site do TJBA.

Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário).

Cite-se o réu, simultaneamente à intimação acima determinada, para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com início do prazo contado a partir da audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias concedido para opção pela audiência presencial ou virtual, sem manifestação das partes (ou sem cadastro no link referido, na hipótese de audiência por videoconferência), deve o cartório certificar a inércia, expedindo-se, em seguida, ato ordinatório à parte RÉ para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Na hipótese de ambas as partes manifestarem, nos autos, expressamente, o desinteresse na realização da audiência de conciliação, expeça-se ato ordinatório, intimando a pare RÉ para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório.

Intimem-se.

Essa decisão tem força de carta/mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de agosto de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
18/08/2024 21:50

Expedição de Mandado.
18/08/2024 21:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 11:53

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON LUIS BISET MARQUES - CPF: *85.***.*64-00 (AUTOR).
16/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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