18/03/2025 13:35

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:35

Transitado em Julgado em 18/03/2025
04/12/2024 08:10

Expedição de despacho.
03/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 14/10/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8003203-36.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Executado: Pedro Nogueira Cerqueira Exequente: Municipio De Santo Estevao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003203-36.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO NOGUEIRA CERQUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça.

Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Com força de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Estêvão, data da assinatura eletrônica Carísia Sancho Teixeira Juíza de Direito Substituta
14/08/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 22:22

Cominicação eletrônica
14/08/2024 22:22

Cominicação eletrônica
14/08/2024 22:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 09:24

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:24

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
07/03/2024 15:33

Conclusos para julgamento
21/02/2024 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 16/02/2024 23:59.
12/12/2023 16:05

Expedição de intimação.
06/11/2023 10:40

Outras Decisões
16/10/2023 16:58

Publicado Decisão em 18/07/2023.
16/10/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:18

Expedição de decisão.
17/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 12:44

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
06/02/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 21:04

Publicado Decisão em 20/10/2022.
30/11/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
19/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 14:42

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
25/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000453-80.2019.8.05.0096

Municipio de Ibirataia

Is da Silva Comercial de Gas - ME

Advogado: Raquel Barros Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 21:58

Exibir Processo

Processo nº 8001094-06.2019.8.05.0052

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria das Dores Rodrigues Souza

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2019 09:02

Exibir Processo

Processo nº 8003594-88.2022.8.05.0230

Municipio de Santo Estevao

Jorge Silva Souza

Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo de Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 8001381-49.2017.8.05.0242

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Deraldo da Silva

Advogado: Vinicius Portela Narde Moreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2024 07:28

Exibir Processo

Processo nº 8001381-49.2017.8.05.0242

Deraldo da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Vinicius Portela Narde Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2017 10:07

Exibir Processo