20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0551410-32.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fabricio Abade Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Interessado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB:BA31320) Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Interessado: Icatu Seguros S/a Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB:BA31320) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0551410-32.2017.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: FABRICIO ABADE DOS SANTOS INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A, ICATU SEGUROS S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

FABRICIO ABADE DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de BRADESCO SEGUROS e HSBC SEGUROS BRASIL S.A, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular.

No Petitório de ID. 238891251/Doc. 89, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial.

Ficara acordado que o Requerido pagará ao Autor o valor de R$24.200,00 (vinte quatro mil e duzentos reais) no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil da data do protocolo deste termo, da seguinte maneira: R$22.000,00 (vinte dois mil reais), através de depósito judicial em favor do Requerente e R$2.200,00 (dois mil, duzentos reais), à título de honorários sucumbenciais pagos através de depósito judicial em favor da Patrona.

Petitório de ID 238891252/Doc. 90 e seguinte foi comprovado o cumprimento do Pacto.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado.

In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento.

Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição.

Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie.

Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir.

Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivem-se.

Salvador (BA), 16 de agosto de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MPU
24/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/09/2022 00:00

Petição
22/08/2022 00:00

Concluso para Sentença
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2022 00:00

Petição
14/03/2022 00:00

Publicação
03/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2022 00:00

Mero expediente
25/10/2021 00:00

Petição
25/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Expedição de Alvará
21/10/2021 00:00

Expedição de Alvará
14/10/2021 00:00

Publicação
08/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 00:00

Outras Decisões
07/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2021 00:00

Petição
02/07/2021 00:00

Publicação
30/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2021 00:00

Mero expediente
29/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2021 00:00

Petição
03/06/2021 00:00

Petição
02/06/2021 00:00

Petição
12/05/2021 00:00

Publicação
10/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Laudo Pericial
13/08/2020 00:00

Mero expediente
14/02/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/02/2020 00:00

Petição
15/01/2020 00:00

Petição
11/01/2020 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2019 00:00

Petição
12/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2019 00:00

Mero expediente
20/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/11/2017 00:00

Petição
26/10/2017 00:00

Publicação
25/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/10/2017 00:00

Petição
09/10/2017 00:00

Petição
03/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
01/09/2017 00:00

Expedição de Carta
01/09/2017 00:00

Expedição de Carta
31/08/2017 00:00

Publicação
30/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2017 00:00

Audiência Designada
29/08/2017 00:00

Mero expediente
24/08/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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