TJBA - 0000703-31.2013.8.05.0075
1ª instância - Vara Criminal de Encruzilhada
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000703-31.2013.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Flavia Sousa Viana Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Autor Do Fato: Adriano Santos Borges Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Vitima: Emerson Novaes Viana Autoridade: Dt Encruzilhada Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000703-31.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT ENCRUZILHADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: FLAVIA SOUSA VIANA e outros Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) SENTENÇA Vistos e etc.
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de FLAVIA SOUSA VIANA e ADRIANO SANTOS BORGES, qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, caput, Código Penal.
Em audiência realizada no dia 13.03.2014, os autores dos fatos aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 131435098).
Certificado o cumprimento integral das condições estabelecidas em transação penal (ID 356624682), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos beneficiados (ID 378662729). É o relatório.
DECIDO.
Ante o integral cumprimento da transação penal homologada nos presentes autos, acolho a manifestação do Ministério Público, julgando EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIA SOUSA VIANA e ADRIANO SANTOS BORGES, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Por conseguinte, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Intimem-se as partes eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro.
Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1.000, parágrafo único, CPC).
Certifique-se.
Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição.
P.R.I.C ENCRUZILHADA-BA Datado e assinado digitalmente.
PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de direito -
03/08/2022 10:05
Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
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03/08/2022 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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20/07/2022 15:08
Comunicação eletrônica
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20/07/2022 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
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27/08/2021 11:49
Devolvidos os autos
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04/03/2021 11:49
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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13/04/2016 12:26
MERO EXPEDIENTE
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13/03/2014 14:14
DOCUMENTO
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13/03/2014 14:08
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
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13/03/2014 12:49
AUDIÊNCIA
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10/03/2014 15:37
MANDADO
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27/02/2014 09:41
MANDADO
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05/02/2014 09:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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05/02/2014 09:43
AUDIÊNCIA
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03/02/2014 11:55
MERO EXPEDIENTE
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03/02/2014 11:25
CONCLUSÃO
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14/10/2013 10:47
RECEBIMENTO
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08/10/2013 10:47
ENTREGA EM CARGAVISTA
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30/07/2013 10:03
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2013
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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