12/09/2025 02:28

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149888-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BARBARA FINOTTI ROCHA Advogado(s): LORENA CHRISTINA ARAUJO DE LACERDA, ALBERT SALES ANDRADE APELADO: ROCHA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA e outros Advogado(s):MARIA DA CONCEICAO DE PINHO DOS SANTOS, DANILO MENDES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar de exibição de documentos, declarando como exibidos os documentos requeridos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a falsificação dos documentos apresentados, além da necessidade de identificação das quantias constantes nos pagamentos comprovados, por ser a parte também credora de alimentos.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença recorrida reconheceu a exibição dos documentos como suficiente para atender ao pleito da autora, registrando que eventuais questões meritórias (como a eventual falsificação documental ou descrição dos itens que compunham os valores do pagamento) deverão ser discutidas nos autos da ação pertinente.

Tal conclusão encontra-se em perfeita consonância com o escopo e os limites da presente demanda, conforme previsto nos arts. 396 a 400 do CPC. 4.

A autora, ao recorrer, busca adentrar em discussões atinentes ao mérito da relação jurídica subjacente, como a suposta posse do imóvel, do contrato firmado com valor irrisório, e do eventual direito ao recebimento de créditos pelo aluguel do bem.

Essas matérias, contudo, extrapolam os limites da ação cautelar. 5.

Litigância de má-fé afastada.

IV.

Dispositivo DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8149888-20.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante BARBARA FINOTTI ROCHA e como apelada ROCHA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema PRESIDENTE DESA.

MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/09/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 12:44

Conhecido o recurso de BARBARA FINOTTI ROCHA - CPF: *98.***.*57-20 (APELANTE) e não-provido
10/09/2025 11:12

Conhecido o recurso de BARBARA FINOTTI ROCHA - CPF: *98.***.*57-20 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 19:53

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 19:49

Deliberado em sessão - julgado
03/09/2025 18:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/08/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/08/2025 17:24

Incluído em pauta para 08/09/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
13/08/2025 17:32

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
05/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/07/2025 17:51

Decorrido prazo de ROCHA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:51

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE ROCHA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/07/2025 18:18

Incluído em pauta para 05/08/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
17/07/2025 17:14

Solicitado dia de julgamento
10/07/2025 19:05

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:05

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:38

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:51

Recebidos os autos
30/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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