22/01/2025 03:10

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 00:08

Publicado Decisão em 29/11/2024.
08/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:37

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:44

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 07:17

Conclusos para decisão
10/10/2024 07:16

Desentranhado o documento
10/10/2024 07:16

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/09/2024 18:38

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8149405-87.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rene Santos E Silva Advogado: Viviane Limeira Cerqueira (OAB:BA45927) Advogado: Francimary De Deus (OAB:BA30421) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Perito Do Juízo: Jose Sinvaldo Oliveira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8149405-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RENE SANTOS E SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCIMARY DE DEUS, VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Impugnação à Execução de Sentença, movida por RENE SANTOS E SILVA , alegando excesso de execução , consignando em juízo o valor que entendia dever.

A impugnada rebateu todos os argumentos do suplicado, afirmando que não teria havido excesso de execução.

Foi determinada a realização de perícia, sendo o laudo juntado no ID 429372792, complementando com o de ID 441342882, tendo as partes concordado com ele. É O RELATÓRIO.

Tratando-se de cumprimento de sentença, deve ser observado o quanto previsto nos arts 523 a 527 do nosso código de ritos.

O devedor é intimado para pagar o valor informado pelo vencedor da ação no prazo de quinze dias( art 523), passado esse prazo sem que o devedor pague o que lhe é cobrado, inicia-se uma nova contagem de prazo de 15 dias para apresentação da impugnação( art 525).

No caso em tela, a autora iniciou a fase de execução do julgado, juntando o demonstrativo do seu crédito e o devedor foi intimado para pagar o que lhe estava sendo cobrado.

Tendo o devedor feito a consignação da quantia que entende devido, inicia-se um novo prazo para impugnar a execução promovida pela autora , sendo apresentada a impugnação dentro do prazo legal.

O art 525 do CPC diz que na impugnação o executado poderá alegar: I-. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II-.ilegitimidade de parte III-.inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV- penhora incorreta ou avaliação errônea V- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII- qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O impugnante alega que o valor indicado na execução da sentença seria excessivo e que houve erro quando da realização dos mesmos, apresentando os seus cálculos.

O laudo pericial informou a existência de um débito do vencido no valor de R$ 10.481,60 na data em que foi feito o depósito, inferior ao indicado pela autora como seu crédito na petição de ID 391690680 , que seria de R$ 11.065,26, comprovando-se que houve excesso no pedido.

Como houve excesso de execução o impugnado é devedor de honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado a maior, conforme jurisprudência do STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.

Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4.

No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, acolho a presente impugnação, fixando como valor devido em dezembro de 2022 de R$ 6.231,01.

Condeno o impugnado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a maior cobrado por ele, que fica suspenso por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.

Expeça-se alvará para liberação do valor fixado nesse julgamento com as devidas correções e após arquivem-se os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 8 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
08/08/2024 14:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
30/05/2024 19:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:37

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
01/05/2024 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
01/05/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:19

Juntada de Petição de laudo pericial
11/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 05:43

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:29

Publicado Despacho em 06/03/2024.
07/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 20:21

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 20:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
17/02/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
06/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:30

Juntada de Petição de laudo pericial
19/12/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 18:59

Publicado Despacho em 27/10/2023.
02/11/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
26/10/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 08:36

Nomeado perito
25/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2023 05:59

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 05:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
03/08/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
17/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/06/2023 23:59.
07/07/2023 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 20:55

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 30/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
11/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023
02/06/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 15:43

Recebidos os autos
30/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/03/2023 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
16/03/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
09/03/2023 18:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
08/03/2023 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
08/03/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
02/03/2023 19:32

Publicado Sentença em 21/12/2022.
02/03/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
13/02/2023 09:51

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 21:34

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 19:19

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 01:57

Decorrido prazo de RENE SANTOS E SILVA em 16/12/2022 23:59.
23/01/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
11/01/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
26/12/2022 11:39

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 17:39

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2022 23:59.
07/12/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:42

Juntada de Petição de réplica
03/12/2022 03:16

Publicado Despacho em 21/10/2022.
03/12/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
10/11/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 07:32

Expedição de despacho.
20/10/2022 07:31

Expedição de despacho.
20/10/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENE SANTOS E SILVA - CPF: *56.***.*30-08 (AUTOR).
07/10/2022 11:54

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2022 12:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/10/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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