29/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:28

Expedição de despacho.
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:03

Juntada de informação
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0000346-48.1993.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Executado: Curtume Alianca Sa Advogado: Oswaldo Bulhoes (OAB:BA2342) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933) Advogado: Francisco Bertino Bezerra De Carvalho (OAB:BA11279) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000346-48.1993.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros Advogado(s): EXECUTADO: Curtume Alianca Sa Advogado(s): OSWALDO BULHOES (OAB:BA2342), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933) DECISÃO Trata-se o presente feito de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Antes da adoção das providências necessárias ao impulsionamento do feito, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no dia 19.12.2023, apreciando o Tema 1.184 de repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário nº1.355.208, fixou a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (g.n.) Ato contínuo, considerando (i) que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário segundo Relatório Justiça em Números 2023; (ii) a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.355.208; e (iii) o custo mínimo de uma execução fiscal que, de acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no mencionado precedente, é de R$9.277,00; o CNJ editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Na mesma linha então do precedente do STF, a referida Resolução do CNJ estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Assim, considerando o referido precedente, de observância obrigatória pelos juízes de primeiro grau (art.927, III, do CPC/2015), bem como o teor da Resolução n. 547 do CNJ, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), comprovando a adoção das providências descritas no seu item 2, a saber: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

No mesmo prazo, por oportuno, deverá o exequente se manifestar, também, acerca da eventual prescrição (total ou parcial) da pretensão executiva, apresentando o valor atualizado do débito, se for o caso, e requerendo o que for de direito.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado, determino desde já, de ofício, a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, na forma do §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ, devendo o processo ser remetido ao arquivo provisório, devidamente etiquetado com o termo final da suspensão.

Decorrido o prazo de suspensão ou havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
08/08/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
29/05/2024 02:40

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2024 01:50

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:18

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 25/05/2023 23:59.
31/07/2023 20:08

Publicado Decisão em 25/04/2023.
31/07/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 17:37

Declarada incompetência
17/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
03/11/2022 03:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 03:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2022 00:00

Petição
06/07/2022 00:00

Mero expediente
18/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/07/2020 00:00

Petição
16/06/2020 00:00

Petição
09/06/2020 00:00

Publicação
05/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2017 00:00

Sem efeito suspensivo
22/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2017 00:00

Petição
30/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2017 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
29/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2017 00:00

Mero expediente
12/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2014 00:00

Petição
19/11/2014 00:00

Documento
19/11/2014 00:00

Petição
19/11/2014 00:00

Documento
19/11/2014 00:00

Documento
19/11/2014 00:00

Documento
19/11/2014 00:00

Documento
19/11/2014 00:00

Documento
12/05/2014 00:00

Recebimento
19/09/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
19/09/2013 00:00

Recebimento
09/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2012 00:00

Remessa
19/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
18/06/2012 00:00

Processo autuado
05/03/1993 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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