16/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:58

Juntada de ato ordinatório
30/12/2024 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 16:05

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 22:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 04:37

Publicado Intimação em 02/10/2024.
17/10/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001677-92.2022.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Recorrido: Lauro Ferreira Cathala Advogado: Fabio De Oliveira Reis (OAB:BA21130) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001677-92.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: LAURO FERREIRA CATHALA Advogado(s): FABIO DE OLIVEIRA REIS registrado(a) civilmente como FABIO DE OLIVEIRA REIS (OAB:BA21130) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor LAURO FERREIRA CATHALA (id n. 410980227), em face do comando de ID n. 410643769, exarado em 19/09/2023.

Parte ré intimada para oferecer contrarrazões, quedou-se inerte.

Petitórios diversos juntados pelo autor, a despeito do descumprimento da liminar – id n. 417118271/ 422360979/ 422360985/ 429693645/ 433293721/ 454815577.

Decisão exarada sob id n. 450547903, oportunizando o réu à comprovação do cumprimento da liminar nos autos, sem manifestos, transcorrendo o prazo in albis.

Autos conclusos. É o suficiente a se relatar.

DECIDO.

Do exame da petição recursal, vê-se que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração.

Tem-se que, no mérito, pretende o autor /embargante, em verdade, discutir matéria já decidida em pronunciamento meritório (ID n. 410643769), não cabendo e/ou devendo esse nobre julgador se investir novamente de jurisdição, que não mais lhe pertence, para inovar na sentença.

Isso porque, observa-se a confirmação da tutela antecipada, de forma expressa, em comando meritório – item A -, não havendo necessidade de declinar-se valores acerca das astreintes fixadas, ante a existência de mecanismos jurídicos próprios à sua liquidação e posterior execução.

Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada, como vindicado, posto esse MM Juiz ter contextualizado, esboçado argumentos a despeito de seu convencimento, não havendo motivos, inclusive, frisa-se, deixando a confirmação da tutela antecipada destacada.

Os Tribunais pátrios adotam o entendimento de que não havendo contradição, omissão, não se torna razoável a interposição dos embargos aclaratórios, por não ser a via adequada, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO INADEQUADO PARA O REJULGAMENTO DA CAUSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, ou, ainda, para corrigir erro material, cujas demonstrações cabem à parte interessada.

Por outro lado, a inexistência de quaisquer dos vícios previstos na norma de regência impõe a rejeição dos aclaratórios, na medida em que estes não podem ser utilizados com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2.

In casu, tem-se que, embora de forma contrária aos interesses do embargante, a controvérsia foi enfrentada pelo Colegiado de maneira clara, coerente e com fundamentos sólidos, logo, sem quaisquer dos vícios que autorizem a modificação do julgado. 3.

Em verdade, dessume-se dos aclaratórios o propósito de rediscussão da causa, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão.

Certo é que o inconformismo do embargante, se persistente, deve ser posto na via processual adequada. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00007423720238040000 Manaus, Relator: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INADEQUADO PARA SE OBTER MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I - Os embargos de declaração têm sua admissibilidade condicionada à existência de omissão, contradição ou obscuridade no Julgado, não sendo cabíveis para a rediscussão de matéria já analisada.

II- Embargos de declaração rejeitados.(TRF-3 - AC: 00105594920084036100 SP 0010559-49.2008.4.03.6100, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016).

Nesse viés, ainda que passível de reforma a decisão atacada, tal apreciação e reanálise deverá ser junto ao Juízo ad quem quando da interposição de eventual recurso inominado.

Ante o exposto, RECEBO os embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.

No mais, verifica-se a interposição tempestiva de Recurso Inominado, pelo réu, em evento n. 415681125 instruído com preparo, de modo que RECEBO sob o efeito devolutivo, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/95.

INTIME-SE a parte adversa para, querendo, contrarrazoar no prazo legal, nos moldes do art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95, por conseguinte, REMETAM-SE os autos sob efeito devolutivo à colenda Turma Recursal, para a devida apreciação.

Por fim, promova o apensamento dos autos n. 8001575-36.2023.8.05.0243, ao presente feito, P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
30/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 06:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 10:19

Recebidos os autos
28/09/2024 10:19

Juntada de decisão
28/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:58

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:39

Publicado Intimação em 11/07/2024.
16/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
25/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento
05/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 05:34

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 13/12/2023 23:59.
30/12/2023 04:10

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 13/12/2023 23:59.
24/12/2023 04:38

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 13/12/2023 23:59.
21/12/2023 17:44

Publicado Intimação em 04/12/2023.
21/12/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
01/12/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:16

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 10:13

Publicado Sentença em 20/09/2023.
18/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/09/2023 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2023 13:42

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 19/06/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
19/06/2023 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2023.
12/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2023.
12/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
02/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:25

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 19/06/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
29/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:52

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:36

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 02:53

Publicado Citação em 22/09/2022.
29/09/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:37

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
23/08/2022 17:32

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:32

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
23/08/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo