17/01/2024 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 07/12/2023 23:59.
21/12/2023 11:25

Baixa Definitiva
21/12/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 05:05

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 16/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:05

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:16

Publicado Intimação em 26/10/2023.
01/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000359-54.2021.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Diva Santana Da Mota Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001) Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Reu: Municipio De Coracao De Maria Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000359-54.2021.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: DIVA SANTANA DA MOTA Advogado(s): TASSIA BARROS MOTA DA SILVA, CLAUDIO LIMA SILVA REU: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por DIVA SANTANA DA MOTA contra MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA e outros.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, informou que não está mais fazendo uso do medicamento em questão. (ID 382940419). É o relatório.

Decido.

Humberto Theodoro Júnior ensina que: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, H.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73).

Daniel A.

Assumção Neves, in CPC Comentado (2019) aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

E adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado. (NEVES, Daniel.

A.

A. p. 17) (negritei).

No caso sob exame, constata-se que embora estivesse presente o interesse jurisdicional quando do ajuizamento da ação, esse não mais subsiste, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo, que só abarrota o cartório em prejuízo de toda comunidade. “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito ( RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min.

Eduardo Ribeiro).

Do exposto, inegável é a perda do interesse processual (CPC, art. 17) ao processamento desta ação, razão pela qual o feito deve ser EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Revogo a liminar Id 121570467.

Custas de lei.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do débito, até que tenha condições de efetuar o pagamento, em face da gratuidade da justiça que ora lhe defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
24/10/2023 19:57

Expedição de intimação.
24/10/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:59

Expedição de intimação.
16/10/2023 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 14:58

Conclusos para julgamento
24/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 01:01

Juntada de Petição de citação
03/04/2023 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 20:53

Expedição de intimação.
08/01/2023 00:56

Publicado Intimação em 01/11/2022.
08/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
31/10/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 09:35

Expedição de intimação.
31/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:29

Expedição de intimação.
18/10/2022 08:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/10/2022 21:13

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 02/09/2022 23:59.
17/10/2022 09:23

Expedição de intimação.
14/10/2022 19:13

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
07/10/2022 22:20

Publicado Intimação em 17/08/2022.
07/10/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
16/08/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 18:01

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 18:01

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 24/09/2021 23:59.
25/10/2021 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.
03/10/2021 00:41

Publicado Intimação em 16/09/2021.
03/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
23/09/2021 08:39

Conclusos para despacho
19/09/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 19:42

Expedição de citação.
14/09/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 23/08/2021 23:59.
13/08/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 01:30

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 07:38

Publicado Intimação em 27/07/2021.
02/08/2021 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
28/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:49

Expedição de citação.
26/07/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 05:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 05:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2021 15:50

Conclusos para decisão
23/07/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 11:29

Expedição de citação.
23/07/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 12:32

Conclusos para decisão
05/07/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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