07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0505126-52.2016.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Wilson Ponte De Melo Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Do º Ofício De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505126-52.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: WILSON PONTE DE MELO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
25/08/2022 15:31

Expedição de despacho.
25/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.
04/07/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:58

Conclusos para decisão
01/07/2022 11:57

Comunicação eletrônica
01/07/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
09/06/2022 04:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 04:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/08/2021 00:00

Expedição de documento
17/06/2021 00:00

Petição
26/05/2021 00:00

Mandado
26/05/2021 00:00

Mandado
19/09/2019 00:00

Mandado
16/09/2019 00:00

Documento
14/11/2018 00:00

Mero expediente
24/09/2018 00:00

Expedição de documento
10/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Mandado
20/10/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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