07/08/2024 13:54

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001228-23.2020.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Exequente: Municipio De Jequie Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB:BA6263) Executado: Cezario Apostolo Dos Santos Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Advogado: Luiane Silva Nascimento (OAB:BA63327) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001228-23.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA LOMANTO (OAB:BA6263) EXECUTADO: CEZARIO APOSTOLO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo e requerimento de extinção do processo apresentada pela parte exequente (Id. 423114104). É o relatório do essencial. 2.

Fundamentação Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por sua vez, prevê o CPC/2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante de tais dispositivos legais, a extinção da execução é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução.

No tocante aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (citação Id. 168456072).

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, fica determinado o devido cancelamento, expedindo-se, se for o caso, o respectivo alvará em favor da respectiva parte.

Transitado em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após cumpridas As formalidades legais e adotadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
02/08/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:42

Decorrido prazo de CEZARIO APOSTOLO DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
03/03/2024 21:37

Publicado Sentença em 27/02/2024.
03/03/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
01/03/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
05/02/2024 08:13

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:10

Expedição de sentença.
25/01/2024 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/07/2023 23:59.
11/01/2024 19:51

Expedição de despacho.
11/01/2024 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 09:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/11/2023 23:59.
06/09/2023 12:43

Expedição de despacho.
15/07/2023 02:51

Decorrido prazo de CEZARIO APOSTOLO DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 06:32

Publicado Decisão em 21/06/2023.
28/06/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
20/06/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:31

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 17:25

Declarada incompetência
20/07/2022 11:18

Conclusos para decisão
07/06/2022 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 30/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:20

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/12/2021 19:18

Mandado devolvido Positivamente
15/06/2020 15:23

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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