09/09/2024 09:08

Baixa Definitiva
09/09/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:32

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:46

Publicado Intimação em 05/08/2024.
10/08/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0000125-55.2009.8.05.0060 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cocos Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273) Advogado: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Executado: Jorim Caetano Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000125-55.2009.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HELDER SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360) EXECUTADO: JORIM CAETANO FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente pretende perceber valor de débito tributário com valor da causa de R$ 913,32, conforme indicado na petição inicial de ID n. 23618821. É o relatório.

Decido.

As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208 (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extino deexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf).

O volume excessivo de cobrança tributária pela via judicial é um dos fatores que sobrecarrega o Poder Judiciário e eleva a taxa de congestionamento medida pelo Conselho Nacional de Justiça, afetando diretamente a boa prestação jurisdicional com prejuízo ao jurisdicionado, sendo, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano base 2022), as execuções fiscais o principal fator de morosidade do Poder Judiciário.

Percebe-se que há um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade.

Registre-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 – O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 – O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Assim, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir.

Desse modo, para a definição do que seria “baixo valor”, tomo como referência a RESOLUÇÃO Nº 547, de 22 de fev. de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece legítima a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ademais, pontuo que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (§ 3º do art. 1º da resolução nº 547 d CNJ).

Ante o exposto, observado o encaixe da presente ação na situação tratada na já referida resolução, julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.

Cocos/BA, data da assinatura eletrônica.

VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 02
26/07/2024 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:27

Processo Desarquivado
04/10/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:19

Arquivado Provisoramente
08/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 07:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 10:36

Publicado Despacho em 10/03/2022.
15/03/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 09:56

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 18:00

Conclusos para despacho
14/04/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:42

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:02

Conclusos para despacho
11/07/2019 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 10/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 00:20

Publicado Intimação em 03/07/2019.
29/06/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 10:59

Expedição de intimação.
25/04/2019 20:11

Devolvidos os autos
15/02/2019 14:56

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/07/2011 10:29

CONCLUSÃO
15/06/2011 09:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/04/2011 11:33

CONCLUSÃO
15/04/2010 12:09

CONCLUSÃO
18/11/2009 09:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/07/2009 12:05

CONCLUSÃO
15/04/2009 12:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/03/2009 10:11

CONCLUSÃO
26/03/2009 13:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2009

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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