17/05/2025 05:04

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:04

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MELLO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:04

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:04

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 05:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
15/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
15/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
15/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/04/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
15/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:42

Desentranhado o documento
22/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 18:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
01/09/2024 04:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
01/09/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000251-30.2021.8.05.0130 Habilitação Jurisdição: Itarantim Requerente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Requerido: Robervaldo Martins Pena Advogado: Luana Santos Mello (OAB:BA38708) Requerido: Telma Silva Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000251-30.2021.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Quadra 05, Lote B, Torre 1, s/n, 8 Andar, Edifício Banco do Brasil, Setor de Autarquias Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70089-900 REQUERIDO: Nome: ROBERVALDO MARTINS PENA Endereço: Av Tancredo Neves, 120, Nova Esperança, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 Nome: TELMA SILVA MARTINS Endereço: Avenida Tancredo Neves, 120, Nova Esperança, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA Trata-se apelação interposta pelo espólio de ROBERVALDO MARTINS PENA, representado pela inventariante Telma Silva Martins, em face da sentença que homologou a desistência da ação sem a respectiva fixação de honorários advocatícios.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando que não houve sucumbência, em razão disso não haveria que se falar em arbitramento de honorários.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 485, § 7º do Código de Processo Civil, interposta a apelação em qualquer dos casos de sentença terminativa, o juiz terá poderá dela se retratar.

Não assiste razão à parte apelada quando afirma que não houve sucumbência e, por isso, não seria caso de arbitramento de honorários, uma vez que estes também podem ter por fundamento a causalidade.

Ademais, a parte requerida citada, constituiu advogada e apresentou manifestação nos autos.

No caso em tela, a sentença foi proferida tendo como fundamento o pedido de desistência do processo formulado pela parte autora.

O artigo 90 do Código de Processo Civil, estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Registre-se, ainda, que há previsão legal expressa de pedido de arbitramento de honorários, mediante pedido autônomo, inclusive após o trânsito em julgado, quando a sentença for omissa (CPC, art. 85, § 18º), podendo, por isso mesmo, ser também possibilitado o arbitramento em face de juízo de retratação, seguindo o brocardo jurídico de se a lei autoriza o mais, implicitamente, autoriza também o menos.

Para além disso, honorários advocatícios constituem pedido implícito, podem ser fixados de ofício pelo Juízo. 1 – Diante do exposto, em juízo de retratação, com lastro no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, REVOGO a sentença de id. 427554182. 2 – Lado outro, considerando o pedido de desistência, não havendo resistência da parte contrária, nesse ponto, EXTINGO o PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3 – CONDENO a parte autora na obrigação de pagar despesas processuais adiantadas pela parte – preparo do recurso –, bem como a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 5 – Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com baixa. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
30/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:42

Processo Desarquivado
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
25/06/2024 19:26

Decorrido prazo de ROBERVALDO MARTINS PENA em 05/04/2024 23:59.
25/06/2024 19:25

Decorrido prazo de ROBERVALDO MARTINS PENA em 05/04/2024 23:59.
25/06/2024 03:42

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 11/04/2024 23:59.
25/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 11/04/2024 23:59.
19/06/2024 09:24

Remessa dos Autos à Central de Custas
19/06/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:19

Expedição de Acórdão.
13/04/2024 23:36

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MELLO em 11/04/2024 23:59.
13/04/2024 23:36

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:34

Decorrido prazo de TELMA SILVA MARTINS em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:56

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 21:56

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 21:55

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 21:55

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
16/03/2024 13:13

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 13:13

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 13:13

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MELLO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 21:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.
14/03/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:31

Extinto o processo por desistência
11/03/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2024 19:06

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 19:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 18:59

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 18:56

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 18:18

Decorrido prazo de TELMA SILVA MARTINS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 16:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
23/01/2024 01:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 10:29

Expedição de sentença.
19/01/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:29

Extinto o processo por desistência
19/01/2024 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2023 23:59.
18/01/2024 22:47

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 22:47

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 22:47

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:42

Conclusos para julgamento
17/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 23:15

Publicado Intimação em 11/10/2023.
09/11/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 23:14

Publicado Intimação em 11/10/2023.
09/11/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 23:14

Publicado Intimação em 11/10/2023.
09/11/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
14/10/2023 17:48

Publicado Despacho em 11/10/2023.
14/10/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
10/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:31

Expedição de despacho.
10/10/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 02:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 16:36

Expedição de intimação.
26/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:49

Conclusos para despacho
04/03/2021 07:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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