TJBA - 8001410-91.2024.8.05.0230

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8001410-91.2024.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Jaldemir Gomes Da Silva Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Reu: Norsa Refrigerantes Ltda Reu: Solar.br Participacoes S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1° V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001410-91.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JALDEMIR GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. [] PROCESSO Nº 8001410-91.2024.8.05.0230 Vistos, etc.

Considerando que não se fazem presentes os pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, posto que os documentos acostados e os fatos narrados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente (a exemplo do cartão do bolsa família, declaração de imposto de renda, contracheque, etc.), em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC.

Na mesma oportunidade, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, trazendo comprovante de resiência atualizado ou do período correspondente aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta