12/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE DESPACHO 8000455-05.2016.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: L R Silva Moveis - Epp Advogado: Giselle Santos Stutz Gomes (OAB:BA28936) Reu: Jonilson Gomes Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000455-05.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: L R SILVA MOVEIS - EPP Advogado(s): GISELLE SANTOS STUTZ GOMES (OAB:BA28936) REU: JONILSON GOMES SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito constante da petição inicial de cumprimento de sentença, consoante planilha coligida, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). 3.

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 3.1.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 3.2.

Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 4.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. 5.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 6.

Proceda a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 7.

Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vistos etc.

Saúde, data da assinatura eletrônica.

IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
22/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:00

Processo Desarquivado
02/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 16:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 16:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 11:04

Baixa Definitiva
26/04/2018 11:04

Arquivado Definitivamente
29/09/2016 10:29

Juntada de ata da audiência
28/09/2016 09:08

Audiência conciliação realizada para 15/09/2016 09:00.
02/09/2016 14:36

Mandado devolvido para decisão
25/08/2016 00:24

Decorrido prazo de GISELLE SANTOS STUTZ GOMES em 24/08/2016 23:59:59.
23/08/2016 13:35

Audiência conciliação designada para 15/09/2016 09:00.
16/08/2016 12:31

Expedição de intimação.
16/08/2016 12:31

Expedição de citação.
16/08/2016 12:26

Juntada de mandado
29/07/2016 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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