23/07/2025 02:28

Publicado Edital em 22/07/2025.
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:40

Expedição de Edital.
18/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ELC APARECIDO ROCHA em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:56

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ALVES em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 20:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
03/05/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:30

Expedição de Edital.
27/03/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ALVES em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 05/02/2025.
06/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:18

Publicado Decisão em 30/07/2024.
02/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
01/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 8009712-43.2022.8.05.0113 Usucapião Jurisdição: Itabuna Apelante: Elc Aparecido Rocha Advogado: Joao Emanuel Moreira Carvalho (OAB:BA52236) Apelado: Maria Angelica Alves Confrontante: Rilvan Batista De Santana Confrontante: Rita Maria Dos Santos Confrontante: Anne Glace Batista De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: [Usucapião Extraordinária] 8009712-43.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Requerente: ELC APARECIDO ROCHA Advogado(s) do reclamante: JOAO EMANUEL MOREIRA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO EMANUEL MOREIRA CARVALHO Requerido: MARIA ANGELICA ALVES D E C I S Ã O Segundo dispõe o inciso I do art. 313 do CPC/15, suspende-se obrigatoriamente o processo “pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”, ficando vedada a prática de qualquer ato processual, salvo aqueles urgentes para evitar danos irreparáveis (art. 314 do CPC).

Ante o exposto, tendo em vista o falecimento da ré MARIA ANGELICA ALVES, SUSPENDO O PROCESSO a fim de que seja realizada a sucessão processual nos termos a seguir.

Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC/15.

Apesar de tal dispositivo referir que a sucessão processual possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência se alinha no sentido de ser dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de bens a inventariar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

MORTE DO AUTOR.

HABILITAÇÃO DIRETA DOS REQUERENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E OUTROS HERDEIROS.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, cumpre observar que não estamos de dívida de natureza previdenciária.

Segundo, existindo bens a inventariar e outros filhos, além dos ora agravantes, impõe-se a habilitação do espólio, descabendo a habilitação direta de parte dos herdeiros, ressalvada a hipótese de encerramento do inventário.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 51936320134050000, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 10/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/10/2013).

Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário. (STJ, RESP n. 254.180/RJ - Min.

Vicente Leal).

APELAÇÕES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

Com a morte da parte suspende-se o processo (CPC, art. 265, inciso I e § 1º), possibilitando-se a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 43).

Deixando o falecido exeqüente bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC, art. 982).

A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário não prescinde da realização do inventário, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (CPC, art. 12, inciso V). (TJ-RS , Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 15/08/2012, Quarta Câmara Cível).

Assim, faz-se necessário, primeiramente, saber quem sucederá a ré falecida: se seus herdeiros ou seu espólio.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, proceder à sucessão processual da ré falecido, que deverá obedecer ao seguinte: Caso haja bens em nome da ré, deverá o autor requerer a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, juntando aos autos o termo de compromisso deste.

Em havendo bens, mas não havendo inventário aberto (o que deve ser comprovado por meio de certidão negativo de cartórios judiciais e extrajudiciais), a habilitação deverá ser feita em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.797 do CC/2002).

Por sua vez, caso o inventário tenha findado (o que também deverá ser comprovado), deverá requerer a habilitação em nome dos herdeiros.

Após, conclusos.

P.

R.I.

Itabuna (Ba),25 de julho de 2024.

ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
25/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:25

Conclusos para despacho
11/05/2024 09:48

Recebidos os autos
11/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:25

Conclusos para despacho
25/11/2023 03:18

Decorrido prazo de ELC APARECIDO ROCHA em 31/10/2023 23:59.
10/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 20/10/2023.
10/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
19/10/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
27/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
24/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:13

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
20/07/2023 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:30

Mandado devolvido Negativamente
04/07/2023 13:00

Expedição de Mandado.
04/07/2023 12:59

Juntada de acesso aos autos
29/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 16:43

Outras Decisões
30/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 03:19

Publicado Despacho em 15/12/2022.
17/01/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/12/2022 11:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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