09/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:12

Expedição de ato ordinatório.
23/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial
17/08/2024 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:26

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 05:20

Publicado Despacho em 26/07/2024.
30/07/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8088453-45.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carolina De Almeida Andrade Advogado: Ana Luiza Klose De Senna (OAB:BA50665) Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8088453-45.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Irredutibilidade de Vencimentos] Reclamante: REQUERENTE: CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], telefone: (71) 99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 20:19

Cominicação eletrônica
23/07/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 20:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 07:33

Conclusos para julgamento
19/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 21:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2023 21:35

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 21:34

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2023 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2023 23:59.
29/04/2023 01:37

Publicado Sentença em 02/03/2023.
29/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
01/03/2023 14:37

Expedição de sentença.
01/03/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 18:38

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE em 30/11/2022 23:59.
17/01/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 01:38

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 09:26

Conclusos para julgamento
04/11/2022 22:31

Juntada de Petição de réplica
04/11/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2022 23:59.
08/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 14:00

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 10:27

Expedição de citação.
29/06/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 22:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/06/2022 22:04

Conclusos para decisão
24/06/2022 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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