20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
27/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000092-58.2022.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibirataia Exequente: Comercial De Ferragens Sao Luis Ltda Advogado: Naiana Almeida Cerqueira (OAB:BA39047) Executado: Jeilton Souza Basilio - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: MONITÓRIA n. 8000092-58.2022.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: COMERCIAL DE FERRAGENS SAO LUIS LTDA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CERQUEIRA (OAB:BA39047) REU: JEILTON SOUZA BASILIO - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMERCIAL DE FERRAGENS SAO LUIS LTDA contra JEILTON SOUZA BASILIO - ME, requerendo o pagamento em dinheiro do valor de R$ 5.804,99(cinco mil, oitocentos e quatro e noventa e nove reais) devidamente corrigido.

Preenchidos os requisitos legais, foi expedido mandado monitório determinando à parte ré o pagamento do valor devido.

Devidamente citada, a parte requerida não adimpliu a importância determinada por este Juízo, tampouco apresentou embargos à monitória no prazo legal. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo decidir questões processuais pendentes.

O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia da parte demandada, aplicando-se seus efeitos, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto do feito preenche os pressupostos autorizadores, sendo a prova escrita constante nos autos suficiente para demonstração do direito do autor.

Ademais, em sede de ação monitória, a prova literal deve ser capaz de demonstrar a verossimilhança da existência da dívida e/ou obrigação, como na situação deste feito, cabendo ao réu a oposição de elementos que a desconstituem, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Como se constatou, ao permanecer silente, o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Por sua vez, o art. 701, §2º, do CPC dispõe que, na ação monitória, haverá constituição do título executivo judicial quando o réu não realizar o pagamento requerido nem apresentar o instrumento de defesa no prazo legal, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. É a situação em tela.

Conforme certificado, a parte ré permaneceu inerte, não adotando nenhuma das medidas apontadas no dispositivo transcrito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 5.804,99(cinco mil, oitocentos e quatro reais e noventa e nove centavos), incidindo-se correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do CPC, para fins de fluência do prazo recursal.

IV.

DETERMINAÇÃO – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime(m)-se o(s) réu(s) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Advirta-se que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante.

Por sua vez, não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente de nova conclusão: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do exequente; b) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(s) réu(s) fica(m), ainda, intimado(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
01/11/2024 06:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:12

Expedição de Mandado.
01/11/2024 06:11

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000092-58.2022.8.05.0096 Monitória Jurisdição: Ibirataia Autor: Comercial De Ferragens Sao Luis Ltda Advogado: Naiana Almeida Cerqueira (OAB:BA39047) Reu: Jeilton Souza Basilio - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: MONITÓRIA n. 8000092-58.2022.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: COMERCIAL DE FERRAGENS SAO LUIS LTDA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CERQUEIRA (OAB:BA39047) REU: JEILTON SOUZA BASILIO - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMERCIAL DE FERRAGENS SAO LUIS LTDA contra JEILTON SOUZA BASILIO - ME, requerendo o pagamento em dinheiro do valor de R$ 5.804,99(cinco mil, oitocentos e quatro e noventa e nove reais) devidamente corrigido.

Preenchidos os requisitos legais, foi expedido mandado monitório determinando à parte ré o pagamento do valor devido.

Devidamente citada, a parte requerida não adimpliu a importância determinada por este Juízo, tampouco apresentou embargos à monitória no prazo legal. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo decidir questões processuais pendentes.

O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia da parte demandada, aplicando-se seus efeitos, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto do feito preenche os pressupostos autorizadores, sendo a prova escrita constante nos autos suficiente para demonstração do direito do autor.

Ademais, em sede de ação monitória, a prova literal deve ser capaz de demonstrar a verossimilhança da existência da dívida e/ou obrigação, como na situação deste feito, cabendo ao réu a oposição de elementos que a desconstituem, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Como se constatou, ao permanecer silente, o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Por sua vez, o art. 701, §2º, do CPC dispõe que, na ação monitória, haverá constituição do título executivo judicial quando o réu não realizar o pagamento requerido nem apresentar o instrumento de defesa no prazo legal, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. É a situação em tela.

Conforme certificado, a parte ré permaneceu inerte, não adotando nenhuma das medidas apontadas no dispositivo transcrito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 5.804,99(cinco mil, oitocentos e quatro reais e noventa e nove centavos), incidindo-se correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do CPC, para fins de fluência do prazo recursal.

IV.

DETERMINAÇÃO – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime(m)-se o(s) réu(s) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Advirta-se que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante.

Por sua vez, não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente de nova conclusão: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do exequente; b) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(s) réu(s) fica(m), ainda, intimado(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
22/07/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:03

Expedição de Mandado.
14/07/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 07:49

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 10:42

Expedição de intimação.
05/05/2023 10:42

Expedição de citação.
05/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:55

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
06/08/2022 08:36

Decorrido prazo de JEILTON SOUZA BASILIO - ME em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:57

Decorrido prazo de NAIANA ALMEIDA CERQUEIRA em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:13

Expedição de intimação.
12/07/2022 09:13

Expedição de citação.
22/06/2022 17:16

Despacho
10/03/2022 08:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/02/2022 10:26

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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