19/08/2024 14:12

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2024 08:03

Expedição de Ofício.
07/08/2024 08:01

Expedição de Ofício.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8027187-28.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anna Christina Santana Caldeira Advogado: Jeane Claudia Silva Nascimento (OAB:BA34203) Reu: Carlos Damazio Caldeira Filho Advogado: Maria Lucia Lopes Da Silva Thomaz De Oliveira (OAB:RJ229267) Intimação: .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8027187-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANNA CHRISTINA SANTANA CALDEIRA Advogado(s): JEANE CLAUDIA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA34203) REU: CARLOS DAMAZIO CALDEIRA FILHO Advogado(s): MARIA LUCIA LOPES DA SILVA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB:RJ229267) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ANNA CHRISTINA SANTANA CALDEIRA em face de CARLOS DAMAZIO CALDEIRA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 48758352).

Aduz a autora que é filha do Requerido e de Nildes Conceição da Silva Santana, falecida em 30.09.2019.

E que após o falecimento de sua genitora passou a conviver com seus avós maternos, de 79 e 80 anos de idade, enfrentando dificuldades financeiras.

Alega ainda, que está cursando o 3º ano do ensino médio, com despesas mensais aproximadamente de R$ 5.789,32 (cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), sem qualquer ajuda de custo do Requerido.

Aduziu também, que o Requerido é pensionista da Petrobras e ainda possuem uma empresa CDCF Mercadorias, sob CNPJ Nº 23.***.***/0001-07, localizada no Rio de Janeiro, conforme documento da Receita Federal em anexo.

Por fim, requereu a procedência da ação e que sejam arbitrados os alimentos definitivos em R$ 1.364,66 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

A inicial foi instruída por documentos diversos, dentre os quais encontra-se a Declaração de Frequência Escolar (ID 48764980).

Na decisão de ID 50717248, foram arbitrados os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo vigente.

O Requerido apresentou contestação de ID 119992779, refutou todos os fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Alegando que é deficiente visual e diabético, possui mais 02 (dois) filhos menores de idade e, que sua única fonte de renda são os benefícios do INSS e pensão de seu pai falecido, visto que a empresa informada em sede de petição inicial não mais funciona há tempos.

Refutou todos o fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Juntou documentos diversos, dentre os quais encontram-se os contracheques do Requerido (ID 119996821).

A parte autora apresentou réplica de ID 141304032.

Na petição de ID 207264106, a parte autora informou que encontra-se devidamente matriculada na Universidade, cursando o 2ª segundo semestre de Psicologia.

Realizada audiência de instrução, em 19/07/2013, o Requerido não compareceu.

A parte autora informou que não possui interesse na produção de prova testemunhal e apresentou alegações finais reiterativas (ID 400169963).

Na petição de ID 400351825, o Requerido alegou que compareceu na sala virtual, e nessa permaneceu por mais de 01 (uma) hora e a audiência não ocorreu.

Apresentou proposta de acordo, ofertando alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até a parte autora atingir a idade de 23 (vinte e três) anos.

Juntou documentos diversos, dentre os quais encontra-se o print da sala virtual ( ID 400351836). É o relatório.

Decido Cuida-se de ação de alimentos movida pela filha maior de idade, em face de seu pai, na qual pretende alimentos no valor de R$ 1.364,66 (mil trezentos sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

O pleito fundamenta-se na obrigação alimentar decorrente do parentesco, prevista no art.1.696, do CC, desde que comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, conforme o previsto no art.1.694, § 1º, do CC.

No caso em tela, restou devidamente comprovada a relação de parentesco entre as partes ( ID 48764517).

Quanto a parte alimentanda, há indicativos suficientes da sua necessidade, visto que está cursando graduação em psicologia, em uma universidade particular, possui despesas com plano de saúde, além de outros gastos necessários à sua sobrevivência.

Ainda, destaca-se que com o falecimento da genitora, a mesma passou a enfrentar dificuldades financeiras e, atualmente reside com os avós maternos.

Quanto as possibilidades do alimentante, restou demonstrado que o mesmo possui condições de contribuir com os alimentos em favor da filha, visto que é pensionista da Petros e beneficiário do INSS, conforme os documentos de ID 119996821.

Assim, considerando todos os elementos contidos nos autos, fixo a prestação alimentar em 01 (um) salário mínimo vigente, por ser o valor que se mostra mais adequado e condizente com as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante.

Por fim, destaco que a ausência do Requerido na audiência de instrução não acarretou-lhe prejuízo algum.

O mesmo alegou que entrou na sala virtual, aguardou por mais de 01 (uma) hora e o referido ato não ocorreu.

Diante de tais alegações, insta salientar que foram devidamente disponibilizados dois Links de acesso as salas virtuais deste Juízo, sendo um link vinculado à Juíza Titular e o segundo link vinculado ao Juiz Auxiliar (ID 399763579), o que demonstra a inexistência de erro.

Entretanto, a parte Requerida acessou apenas um dos links e permaneceu na sala por todo esse tempo, sem ao menos tentar acessar o segundo link disponibilizado, conforme demonstrado no ID 400351834.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno o Requerido ao pagamento da prestação alimentar no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, incidindo sobre o 13º salário, tornando em definitivo os alimentos provisórios arbitrados na decisão de ID 50717248, que deverá ser pago mensalmente, mediante desconto no benefício de Requerido e depositado na conta de titularidade da autora, Banco: Caixa Econômica Federal, agência: 3137, operação: 013, conta poupança: 00029705-0, assim extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Expeçam-se ofícios à PETROS e ao INSS para que procedam ao desconto da pensão alimentícia.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas ( gratuidade deferida em favor do Autora- ID 50717278 - e neste momento fica deferida em favor do Acionado).

P.I.

Salvador, 19 de julho 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Cenina Maria Cabral Saraiva Juíza de Direito
19/07/2024 06:22

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOPES DA SILVA THOMAZ DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
18/10/2023 23:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOPES DA SILVA THOMAZ DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
18/10/2023 09:54

Conclusos para julgamento
23/08/2023 21:04

Publicado Intimação em 18/07/2023.
23/08/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
19/07/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:52

Juntada de Termo de audiência
17/07/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 03:40

Mandado devolvido Negativamente
14/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:40

Mandado devolvido Cancelado
29/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 23:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.
25/05/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 23:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.
25/05/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
17/05/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 08:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 08:00 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
15/06/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:55

Conclusos para despacho
28/11/2021 01:44

Decorrido prazo de JEANE CLAUDIA SILVA NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
27/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2021.
27/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/09/2021 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2021 17:53

Juntada de Petição de réplica
02/09/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 22:25

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 10:31

Expedição de Carta precatória.
22/04/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 02:13

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 01:03

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
27/10/2020 15:00

Juntada de carta precatória
10/09/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 15:01

Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/08/2020 16:06

Juntada de informação
04/08/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 08:31

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
14/07/2020 09:13

Decorrido prazo de JEANE CLAUDIA SILVA NASCIMENTO em 17/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:13

Publicado Intimação em 15/05/2020.
20/05/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2020 16:42

Conclusos para despacho
12/03/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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