19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000730-36.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: JACKSON KLEBER BANDEIRA ALMEIDA Advogado(s): HELDER MORAIS DIAS (OAB:BA26896) REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES registrado(a) civilmente como PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343) DECISÃO Vistos etc.

Constata-se que foi apresentada impugnação pela parte autora alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação específica para apresentação de quesitos periciais, requerendo o chamamento do feito à ordem e a nulidade do laudo pericial.

Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeado o Dr.

Kleber Soares de Oliveira. Não obstante, não houve intimação específica às partes para apresentação de quesitos periciais antes da realização do ato. Mesmo na ausência de intimação específica, a parte acionada espontaneamente apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos.

Por sua vez, a parte demandante compareceu na perícia, mas não indicou quesitos e nem alertou sobre a ausência de intimação específica para tanto.

Somente após a juntada do laudo pericial é que se manifestou sobre tal questão.

Nesse contexto, a ausência de intimação específica para apresentação de quesitos, embora configure irregularidade procedimental, não macula a validade da perícia em si, que foi realizada por profissional devidamente nomeado e com observância dos demais requisitos legais.

O laudo apresentado contém elementos técnicos que auxiliam na análise da questão controvertida.

Todavia, considerando que o vício procedimental pode ser sanado e que o contraditório deve ser plenamente observado, a medida que se impõe é a concessão de prazo para que a parte autora, querendo, apresente outros quesitos que entenda pertinentes, a fim de que o perito judicial possa respondê-los mediante complementação do laudo pericial.

Ademais, cabe esclarecer que os quesitos apresentados pelo requerido não foram extemporâneos.

Não há necessidade prevista em lei no sentido de que o juiz deva recepcionar quesitos e assistentes técnicos indicados.

Apesar de não ter havido a intimação específica para tanto, não há qualquer impedimento de que a parte possa apresentá-los voluntariamente.

Além disso, a inadmissão de quesitos sem justificativa plausível configuraria justamente o que o autor está alegando (cerceamento de defesa), de modo que a manifestação da requerida em id. 435663454 foi exercida nos limites da intimação realizada e o documento apresentado (id. 435663455), embora não tenha caráter de prova pericial, será apreciado juntamente com os demais elementos dos autos. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada, entendendo como válida a perícia realizada, porém, em consagração à ampla defesa e ao contraditório, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, indicar quesitos complementares a serem respondidos pelo perito.

Intimem-se.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
18/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:10

Juntada de Alvará
02/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 20:05

Juntada de petição
26/03/2024 05:20

Decorrido prazo de JACKSON KLEBER BANDEIRA ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 22:26

Decorrido prazo de JACKSON KLEBER BANDEIRA ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
04/03/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:02

Juntada de laudo pericial
23/02/2024 00:22

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:02

Decorrido prazo de JACKSON KLEBER BANDEIRA ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.
19/01/2024 00:41

Decorrido prazo de HELDER MORAIS DIAS em 21/11/2023 23:59.
19/01/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 21/11/2023 23:59.
13/01/2024 15:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
13/01/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
13/01/2024 05:50

Publicado Intimação em 25/10/2023.
13/01/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
24/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
04/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 06:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:34

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:34

Conclusos para despacho
15/07/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 02:02

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
02/07/2021 09:13

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 07:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:24

Conclusos para despacho
25/06/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 06:03

Publicado Despacho em 07/06/2021.
11/06/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
02/06/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:56

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:07

Juntada de Petição de réplica
21/05/2021 13:53

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 21/05/2021 13:40 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
21/05/2021 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 06:44

Publicado Intimação em 07/05/2021.
12/05/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
06/05/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 11:49

Decorrido prazo de JACKSON KLEBER BANDEIRA ALMEIDA em 30/04/2021 23:59.
12/04/2021 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.
12/04/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
07/04/2021 15:01

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:58

Expedição de citação.
06/04/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:53

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 21/05/2021 13:40 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
06/04/2020 08:23

Concedida a Medida Liminar
03/04/2020 15:46

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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