29/09/2025 22:34

Publicado Decisão em 25/09/2025.
29/09/2025 22:34

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
23/09/2025 18:16

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 18:16

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 18:16

Comunicação eletrônica
23/09/2025 18:16

Comunicação eletrônica
23/09/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/09/2025 10:15

Conclusos para decisão
23/09/2025 10:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003213-44.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: WAGNER ANDRADE DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

Inclusive, tem-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020.

Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/09/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 20:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2025 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
16/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:04

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 08/09/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
07/08/2025 01:26

Mandado devolvido Positivamente
05/08/2025 08:19

Recebidos os autos.
04/08/2025 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
04/08/2025 13:42

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 08/09/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
22/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 20:26

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
11/09/2024 11:30

Processo Desarquivado
17/07/2024 10:30

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
04/05/2024 07:15

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:23

Expedição de decisão.
30/04/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:09

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
15/01/2024 09:09

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 19/10/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
15/01/2024 09:08

Recebidos os autos.
08/01/2024 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
08/01/2024 08:54

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada para 19/10/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
08/01/2024 08:53

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 19/10/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
03/10/2023 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:05

Mandado devolvido Negativamente
15/09/2023 08:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 19/10/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
15/09/2023 08:42

Expedição de despacho.
15/09/2023 08:41

Expedição de Mandado.
28/08/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:55

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0350591-55.2012.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Barbara Oliveira dos Santos

Advogado: Pablo Domingues Ferreira de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 8003073-44.2019.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Luiz Carlos Carvalho Barbosaluiz Carlos ...

Advogado: Mozart Aragao Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2019 09:29

Exibir Processo

Processo nº 8035084-10.2020.8.05.0001

Tomaz Miguel Dultra Britto

Associacao dos Serv da Saude e Afins da ...

Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2020 23:48

Exibir Processo

Processo nº 8001451-09.2025.8.05.0138

Eva Narde Santana

Lagedo do Tabocal Prefeitura Municipal

Advogado: Marcos Jose Santos Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 8002913-09.2025.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Ricardo Tadeu dos Santos Chagas

Advogado: Willian Oliveira Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2025 18:32

Exibir Processo