25/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000792-04.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora, em manifestação de ID 477445625, tentou cumprir a determinação judicial anterior para comprovação do vínculo jurídico com o Município Réu.

Para tanto, colacionou aos autos uma Ficha Financeira contendo o nome de todos os professores do Município.

Tal forma de cumprimento não pode ser aceita.

A juntada de um documento genérico, com informações de centenas de servidores que não fazem parte desta lide, tumultua o andamento processual e dificulta a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ademais, importante consignar que, a exposição de dados pessoais e financeiros de terceiros estranhos à lide é uma prática que deve ser coibida, em observância ao direito à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ante o exposto: 1. INDEFIRO a petição e os documentos juntados no ID 477445625, por não cumprirem adequadamente a determinação judicial. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda ao desentranhamento dos documentos colacionados no referido ID 477445625. 3. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho anterior de forma correta, juntando aos autos, de forma individualizada, os documentos que comprovem o vínculo jurídico de cada um dos autores com o Município de Itapicuru/BA. 4. Fica a parte autora advertida de que a sua inércia ou a recusa injustificada em apresentar os documentos solicitados poderá implicar na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia com ele infirmar, por aplicação do art. 400 do CPC. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
23/09/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 10:26

Desentranhado o documento
23/09/2025 10:25

Juntada de Certidão
18/09/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/12/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 20:56

Juntada de Petição de procuração
31/10/2023 03:05

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:10

Publicado Intimação em 04/10/2023.
24/10/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
18/10/2023 21:56

Juntada de Petição de procuração
18/10/2023 21:46

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 21:22

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 21:06

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 15:53

Conclusos para julgamento
14/10/2023 19:27

Juntada de Petição de réplica
14/10/2023 17:58

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 08:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 12/09/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
01/08/2023 23:58

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 10:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 12/09/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
28/07/2023 10:22

Expedição de citação.
28/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 21:55

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 08:44

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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