22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCIO THALES DOURADO SOUZA em 17/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO SAMPAIO em 17/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de LAURA LUCIENE DE SOUZA PIRES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:18

Baixa Definitiva
21/11/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Documento1
25/10/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 03:48

Publicado Intimação em 23/10/2023.
24/10/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000277-39.2019.8.05.0149 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Lapão Requerente: Laura Luciene De Souza Pires Advogado: Marcio Thales Dourado Souza (OAB:BA50707) Advogado: Wadson Miranda Pinheiro (OAB:BA33987) Advogado: Pedro Araujo Sampaio (OAB:BA53123) Requerido: Feliciano Ferreira De Souza Intimação: SENTENÇA Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária pelo rito ordinário, com a qual a parte interessada, LAURA LUCIENE DE SOUZA PIRES, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, pleiteia o assentamento dos dados seu genitor, FELICIANO PEREIRA DE SOUZA, nos registros de pessoas naturais, tendo em vista que não foram encontrados seus registros de Nascimento e Óbito, conforme certidões negativas de Id’s nº 226134377 e nº 38014470.

A parte autora informa que o genitor faleceu em 15 de dezembro de 2017, sendo sepultado no dia 16 dezembro de 2017, conforme livro de condolências.

O falecimento é atestado por testemunha ouvida em sede de audiência de instrução.

Houve apresentação de declaração de óbito, assinada por médico, sem a lavratura do registro de óbito.

Juntou-se aos autos os seguintes documentos do registrando: cópia de sua cédula de identidade com dados de certidão de nascimento expedida pelo Cartório de RCPN da Comarca de Lapão-BA, colacionada ao Id nº 23362887, página 04, juntamente com outros documentos oficiais: Título de Eleitor e CNH, além de cartões do SUS e bancário, não havendo dúvida sobre sua identidade civil. É o relatório.

Passo a decidir.

O registro civil de nascimento é o meio pelo qual o ser humano passa a ser individualizado e reconhecido para o Estado e com isso se garante o acesso à cidadania plena.

De outra banda, o registro de óbito é o reconhecimento para o Estado do fim da existência humana, marco necessário para a segurança jurídica, pois com o fim da vida, cessam os direitos e deveres da pessoal natural, que são transferidos, quando for o caso, para os seus sucessores.

Assim, é imprescindível o registro oficial do início e do fim da vida, sendo obrigatório ambos os assentamentos conforme dispõe os arts. 29, incisos I e II, 50 e 77 da Lei nº 6.015/1973, desta forma, tem-se a possibilidade de registros extemporâneos, bem como, a possibilidade de retificação de assentos com informações equivocadas, e por fim, a restauração de registros que pereceram pelo decurso do tempo.

Neste sentido dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

A hipótese dos autos é caso de restauração, o genitor da requerente, Sr.

Feliciano Ferreira de Sousa, que possuiu certidão de nascimento, prova de existência prévia de assento (ou de que ele deveria ter sido lavrado), impondo-se assim a confecção de novo registro, uma vez que o original não foi encontrado.

Outrossim, também está demonstrado que não houve o Registro de Óbito do Sr.

Feliciano Ferreira de Sousa, sendo caso de registro extemporâneo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para determinar ao Cartório de RCPN de Lapão-BA a restauração do Registro de Nascimento de FELICIANO FERREIRA DE SOUSA, natural de Monte Horebe-PB, nascido em 08 de junho de 1940, filho de José de Souza Duarte e Laura Lopes Ferreira, bem como a lavratura extemporânea de seu Registro de Óbito, tendo em vista que falecido na data de 15 de dezembro de 2017, em Lagedo do Pau D’Arco, Lapão-BA, sendo o óbito decorrente de parada cardíaca, neoplasia de pâncreas e gastrite crônica, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, gratuidade da justiça deferida, Id nº 23367884.

CUMPRA-SE.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO E DE OFÍCIO.

Proceda-se a secretária ao envio desta decisão ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lapão/BA.

Poderá o próprio interessado diligenciar a impressão e o encaminhamento desta sentença ao cartório extrajudicial, para valer como MANDADO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.

Cumpridos os expedientes necessários, e havendo o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos.

Lapão-BA, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito.
19/10/2023 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 21:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 20:50

Expedição de intimação.
19/10/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 20:50

Expedição de intimação.
19/10/2023 17:47

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:47

Decorrido prazo de MARCIO THALES DOURADO SOUZA em 10/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:47

Decorrido prazo de LAURA LUCIENE DE SOUZA PIRES em 10/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:15

Expedição de intimação.
19/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:15

Expedição de intimação.
19/10/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 11:26

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:21

Audiência JUSTIFICAÇÃO realizada para 19/10/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
19/10/2023 11:20

Juntada de Termo de audiência
29/09/2023 05:23

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 26/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:23

Decorrido prazo de MARCIO THALES DOURADO SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 01:40

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Documento1
15/09/2023 10:20

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:20

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:13

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada para 19/10/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
15/09/2023 09:55

Expedição de intimação.
15/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:50

Expedição de intimação.
14/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2023 11:12

Expedição de intimação.
13/04/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 17:21

Expedição de intimação.
13/04/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:19

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
15/09/2022 06:56

Decorrido prazo de LAURA LUCIENE DE SOUZA PIRES em 08/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:38

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 31/08/2022 23:59.
09/09/2022 13:22

Decorrido prazo de MARCIO THALES DOURADO SOUZA em 31/08/2022 23:59.
06/09/2022 10:16

Publicado Intimação em 05/08/2022.
06/09/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 08:45

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 11:02

Expedição de intimação.
03/08/2022 17:27

Expedição de intimação.
03/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 03:23

Decorrido prazo de LAURA LUCIENE DE SOUZA PIRES em 19/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:13

Conclusos para despacho
25/10/2019 13:31

Juntada de Petição de certidão
25/10/2019 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 09:13

Expedição de intimação.
16/10/2019 09:12

Expedição de intimação.
16/10/2019 09:12

Expedição de Mandado.
15/10/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 09:01

Conclusos para julgamento
04/09/2019 15:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/08/2019 09:52

Expedição de intimação.
09/07/2019 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/07/2019 23:59:59.
08/05/2019 08:36

Expedição de intimação.
07/05/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 08:13

Conclusos para despacho
23/04/2019 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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