TJBA - 8019002-79.2025.8.05.0274

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DECISÃO Processo nº:  8019002-79.2025.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Empréstimo consignado] AUTOR: HELIO LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HELIO LIMA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor, inversão do ônus da prova e exibição documental.

O autor alega que é aposentado por invalidez e percebe rendimentos modestos, tendo sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de operação de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignável (RCC) de nº 53-1443930/22, sem recebimento de informações claras sobre a contratação.

Afirma ter utilizado apenas de R$ 2.070,00 (saque em 09/2022) e R$ 150,00 (saque em 08/2025), já adimpliu R$ 3.033,30 através de descontos mensais, sem perspectiva de término dos pagamentos.

No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado comum, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Com a inicial, apresentou documentos. É o relatório.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido na inicial.

Consoante dicção do art. 300, do CPC/2015, para fazer jus à tutela antecipada, o autor deve demonstrar ao menos a probabilidade do seu direito, bem como o risco proveniente da demora da concessão da tutela jurisdicional requerida.

No caso, pelo documento de ID 518448267 não é possível afirmar que os descontos realizados no benefício da parte autora se deram de forma indevida.

O extrato apresentado demonstra que os descontos vêm ocorrendo há anos, sem que o autor tenha adotado medidas anteriores para questionar tais cobranças, o que afasta a caracterização de urgência necessária à concessão da medida liminar.

Ademais, o autor admite ter firmado contratos com o réu, apenas discorda da modalidade da contratação, o que demanda maior dilação probatória para analisar a existência ou não de abusividade.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da concessão.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré apresentar o contrato objeto da lide e demonstrar a regularidade das cobranças e a clareza das cláusulas pactuadas.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/12/2025, às 14h40min, a ser realizada na sala do CEJUSC, a ser realizada por videoconferência (Ato Normativo nº 07, de 1º de Junho de 2022 - Juízo 100% Digital), na sala virtual do CEJUSC.

No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link https://call.lifesizecloud.com/4322154.

Se for utilizar o celular ou aplicativo, digitar o código de Extensão 4322154. É de inteira responsabilidade do advogado da parte autora a intimação de seu constituinte, para que esteja, no dia e horário designados, conectado ao sistema Lifesize, devendo estar de posse de documento oficial de identificação, com foto.

Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência, devendo o mesmo ser cientificado de que: I- A audiência será por videoconferência, através do aplicativo Lifesize, pelo link de acesso https://call.lifesizecloud.com/4322154.

Se for utilizar o celular ou aplicativo, digitar o código de Extensão 4322154; II- Acessar o link apenas no dia e horário designados; III- Deve estar acompanhado por seu advogado ou defensor público, além de apresentar documento oficial de identificação, com foto; IV- O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC); V- O prazo para contestar a ação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Manifeste-se a parte Ré, no prazo da contestação, sobre a adoção do Juízo 100% Digital, devendo, no caso de acolhimento, fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular, para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, conforme preconiza o art. 3º do Ato Normativo nº 07, de 1º de Junho de 2022 - Juízo 100% Digital.  Tratando-se de processo eletrônico, deve constar da citação a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC).

O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício.   VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   9 de setembro de 2025.

ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito