25/09/2025 04:35

Publicado Decisão em 24/09/2025.
25/09/2025 04:35

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8003898-77.2022.8.05.0201 IMPETRANTE: TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA, ANTONIO JOAO PINTO DOS SANTOS, ROGER CANCADO ROHLFS, RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA PHOENIX LTDA, HB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, M ROST INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Vistos, etc.

TERRAMAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL LTDA e outros opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença deste Juízo (ID 497446520), arguindo em síntese: 1) obscuridade, equiparando os ilegais limitadores de aumento de IPTU previstos no CTM às alíquotas do imposto, que são conceitos diametralmente diversos; 2) contradição, equiparando os critérios de limitação de aumento ao princípio da progressividade, sendo que as Impetrantes explicaram na petição inicial que a progressividade já existia no CTM antes da alteração legislativa ilegal e os critérios ali utilizados estavam de acordo com a Constituição (ou seja, a alteração legislativa não consumou progressividade de alíquotas); 3) omissão quanto à alegação das Impetrantes no sentido de que após edificadas todas as residências, ou seja, mesmo uso do imóvel e mesma localização, a limitação se mantém apenas para os favorecidos, o que tornaria sem efeito o fundamento da sentença; 4) obscuridade na afirmação de que as Impetrantes não comprovaram que se encontram em situação idêntica aos contribuintes que foram beneficiados com o limitador de 40% de aumento, sendo que as Impetrantes juntaram aos autos plantas do condomínio mostrando a exata localização geográfica de cada um dos condôminos Impetrantes e favorecido.

Dado o contraditório, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO se manifestou no ID 505451574.

Conclusos.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Razão não assiste à parte embargante.

Segundo o Código de Processo Civil, no art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O Juízo proferiu a sentença de forma clara e precisa quanto a seus fundamentos, abordando de forma suficiente a matéria.

Os argumentos trazidos em sede de Embargos de declaração demonstram tão somente discordância com o entendimento exarado e com a interpretação deste Juízo, bem como análise das provas.

Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la.

Não encontro intrinsecamente a esta decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição questionada por meio destes embargos declaratórios, devendo o inconformismo com o decisium ser atacado mediante Apelação.

Com efeito, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios.

P.

R.

Intimem-se as partes Porto Seguro, 22 de setembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
22/09/2025 15:39

Expedição de intimação.
22/09/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 07:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/04/2025 13:35

Expedição de intimação.
25/04/2025 13:35

Expedição de intimação.
24/04/2025 14:22

Denegada a Segurança a TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)
18/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:01

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 01:27

Decorrido prazo de TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 22:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PINTO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 20:07

Decorrido prazo de ROGER CANCADO ROHLFS em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 20:07

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 20:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PHOENIX LTDA em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 20:07

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 20:07

Decorrido prazo de M ROST INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 14/10/2024 23:59.
03/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 14:13

Publicado Despacho em 23/09/2024.
15/09/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:52

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:52

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
25/05/2024 08:18

Mandado devolvido Positivamente
25/05/2024 08:15

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:00

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2024 19:00

Mandado devolvido Positivamente
13/05/2024 16:39

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:39

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PINTO DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PHOENIX LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ROGER CANCADO ROHLFS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de M ROST INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:24

Publicado Despacho em 28/02/2024.
14/03/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 16:16

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:43

Expedição de despacho.
26/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:29

Conclusos para julgamento
10/11/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PINTO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de ROGER CANCADO ROHLFS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PHOENIX LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de M ROST INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:16

Publicado Despacho em 05/09/2023.
26/09/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:25

Expedição de despacho.
04/09/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 21:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/05/2023 23:59.
05/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento
30/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:20

Decorrido prazo de ROGER CANCADO ROHLFS em 19/12/2022 23:59.
29/04/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PINTO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
29/04/2023 00:53

Decorrido prazo de TERRAMAR LOCACAO DE IMOVEL LTDA em 19/12/2022 23:59.
15/04/2023 01:33

Mandado devolvido Positivamente
13/04/2023 16:06

Expedição de intimação.
13/04/2023 15:54

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:44

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
12/02/2023 04:26

Publicado Decisão em 17/11/2022.
12/02/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
06/12/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/11/2022 13:19

Mandado devolvido Negativamente
21/11/2022 23:58

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2022 17:12

Expedição de intimação.
16/11/2022 17:12

Expedição de Mandado.
16/11/2022 17:12

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 13:08

Concedida em parte a Medida Liminar
09/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 13:17

Expedição de Mandado.
08/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:13

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 07:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 02:07

Mandado devolvido Positivamente
31/08/2022 00:14

Mandado devolvido Positivamente
29/08/2022 14:39

Desentranhado o documento
29/08/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 14:39

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:34

Expedição de intimação.
29/08/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 03:13

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 02:24

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 02:02

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 11:49

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 11:48

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/05/2022 17:32

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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