26/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 21:07

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:34

Expedição de decisão.
28/05/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500781122
28/05/2025 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:10

Expedição de decisão.
19/12/2024 10:10

Expedição de decisão.
19/12/2024 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 08:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8006194-75.2022.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Soberano Residence Incorporadora E Construtora Spe Ltda Advogado: Michel Mendonca Ribeiro (OAB:BA38741) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006194-75.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: SOBERANO RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO (OAB:BA38741) DECISÃO Vistos, etc.

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos.

A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento.

Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos.

Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito.

Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC.

Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/07/2024 19:36

Expedição de decisão.
18/07/2024 19:36

Expedição de decisão.
18/07/2024 19:36

Homologada a Transação
16/07/2024 09:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/06/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:26

Cominicação eletrônica
06/06/2024 17:26

Cominicação eletrônica
06/06/2024 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:34

Decorrido prazo de SOBERANO RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA em 06/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/12/2023 09:49

Publicado Decisão em 13/12/2023.
18/12/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:53

Expedição de decisão.
12/12/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:01

Expedição de despacho.
01/12/2023 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/11/2023 12:41

Expedição de despacho.
01/11/2023 12:13

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:22

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 10/07/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
08/08/2023 09:21

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 10/07/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
28/07/2023 13:48

Juntada de Termo de audiência
10/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:49

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2023 14:00

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:54

Expedição de despacho.
05/06/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:58

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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