TJBA - 8036523-17.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8036523-17.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Avanice Dias De Oliveira Advogado: Juan Oliveira Dos Santos (OAB:BA74037) Requerido: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036523-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AVANICE DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): JUAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA74037) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA I – RELATÓRIO AVANICE DIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, por seu advogado, propôs a presente ação de indenização por danos morais contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, alegando, em síntese que: a) é titular de um cartão de crédito da instituição financeira, o qual possuía um limite de crédito previamente estabelecido no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); b) em março de 2024, ao tentar efetuar uma compra o cartão não autorizou a transação; c) de forma arbitrária e sem qualquer justificativa ou aviso prévio, a Ré reduziu unilateralmente o seu limite do cartão para R$2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais) ; d) realizou reclamação junto à Ré, conforme protocolo n. 0240717718350000.

A inicial está aparelhada com documentos e o pedido é de reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

Requereu e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 436435093).

O Réu opôs resistência (ID. 441424447) à pretensão da Autora, sustentando o seguinte: a) que é dever legal do banco Réu, ao realizar análise creditícia e identificar a necessidade de redução do limite de crédito de um cliente, proceder com tal medida, previstos na legislação; b) conforme mensagens atestadas em fatura em anexo (07/2023 - 09/2023), o autor foi informado previamente sobre a redução de seu limite de crédito; c) não houve conduta ilícita, nexo de causalidade e, por via de consequência, qualquer dano passível de indenização.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

II - MOTIVAÇÃO A controvérsia gira em torno da existência ou inexistência de inexecução culposa, capaz de respaldar a pretensão indenizatória.

Alega a parte autora que teve o seu limite de crédito reduzido pela ré sem justificativa ou aviso prévio, não possibilitando a realização da compra pretendida.

Ocorre, no entanto, que a parte ré colacionou aos autos faturas (ID.441424450) constando aviso de que “o limite será reduzido para te ajudar no controle das despesas.

Para futuras compras, confira o limite no app, na proxima fatura ou nos demais canais”.

Ademais, verifica-se que a compra mencionada pela parte autora, supostamente impedida de ser realizada em março de 2024, ocorreu quatro meses após a redução do limite de crédito, efetivada em novembro de 2023.

Desta forma, resta evidenciado nos autos que a parte demandante tinha ciência da redução do limite de crédito do referido cartão.

O dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana.

Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial.

Mas, para evitar excessos e abusos, recomenda Sergio Cavalieri (apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 3003, p 549-550), que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À PERSONALIDADE.

DANO MORAL AFASTADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA 1) A matéria discutida nos autos versa sobre relação jurídica consumerista, tendo em vista a nítida posição, ostentada pela parte autora da demanda, de destinatária final dos serviços onerosamente providos pela recorrida, devendo, portanto, ser analisada sob os princípios que informam e disciplinam o microssistema específico e regido pelo estatuto consumerista.2) Não enseja dano moral o simples fato da recorrida reduzir o limite no cartão de crédito, sem aviso prévio, quando não configurado dano inerente à personalidade da parte autora que exorbite transtornos e aborrecimentos decorrentes do cotidiano, pois ausente o prejuízo à esfera íntima, à honra ou à imagem reconhecidos.

In causa, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Precedente: Recurso Cível Nº *10.***.*85-23, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017.

RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0000792-39.2013.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de fevereiro de 2015 2) recurso conhecido e não provido. 3) sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00004792120178030007 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 28/05/2019, Turma recursal)”.

Destaques não originais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente os autos.

SALVADOR/BA, (data registrada no sistema).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8036523-17.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Avanice Dias De Oliveira Advogado: Juan Oliveira Dos Santos (OAB:BA74037) Requerido: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo: 8036523-17.2024.8.05.0001[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : AVANICE DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JUAN OLIVEIRA DOS SANTOS PARTE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8036523-17.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Avanice Dias De Oliveira Advogado: Juan Oliveira Dos Santos (OAB:BA74037) Requerido: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8036523-17.2024.8.05.0001[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : AVANICE DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JUAN OLIVEIRA DOS SANTOS PARTE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 18 de julho de 2024.