23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8060556-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADRIANA RAMOS COSTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A despeito da alegação da extemporânea juntada pela parte Ré, ainda que venha a ser considerada procedente, deve-se levar em consideração, não somente a vultosa diferença entre o valor pleiteado pelo Exequente e o resultado apresentado pelo Executado, mas, sobretudo, não se pode perder de vista os Princípios da Indisponibilidade do Bem Público e da Busca da Verdade Real dos Fatos. Dito isso, entendo que o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contadora judicial a Ilma.

Sra. ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CPF: *47.***.*18-60, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, 373, Esconso - Brumado/BA - CEP. 46118-064. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação da especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes e, após, façam-se conclusos para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pela perita, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente. Publique-se.

Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. À Secretaria para as diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (Documento Assinado Eletronicamente)
22/09/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 14:10

Expedição de intimação.
22/09/2025 14:10

Expedição de intimação.
22/09/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS COSTA em 31/07/2025 23:59.
06/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 05:12

Publicado Despacho em 24/07/2025.
25/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 21:55

Comunicação eletrônica
22/07/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 21:55

Nomeado perito
15/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/06/2025 21:19

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS COSTA em 17/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:07

Publicado Despacho em 10/06/2025.
28/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 15:18

Comunicação eletrônica
06/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:29

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
14/05/2024 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2024 13:15

Expedição de ato ordinatório.
14/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:07

Comunicação eletrônica
20/10/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:53

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:52

Retificado o movimento Conclusão cancelada
12/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:18

Comunicação eletrônica
15/05/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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