06/12/2024 14:49

Baixa Definitiva
06/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8074881-85.2023.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joao Crizostomo Narcizo Pereira Advogado: Telma Cristina De Melo (OAB:SP144517) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Marcos Mendo De Mendonca Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8074881-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA Advogado(s): TELMA CRISTINA DE MELO (OAB:SP144517) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em face de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 11.328,59 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 398980896, pugnando pela intimação da parte autora por entender que a certidão de crédito acostada incluiu valores de juros de mora calculados após a falência.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 405121098, opinou pela inclusão do crédito da parte autora. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e do pronunciamento favorável do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Nota-se que a certidão de crédito acostada ao ID 394183375 incluiu os juros moratórios calculados até a data da quebra, portanto, observando os requisitos para a habilitação.

Ante o exposto, resta declarar PROCEDENTE a habilitação retardatária de crédito, e determinar a inclusão do crédito, na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 11.328,59 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
01/10/2024 16:11

Expedição de sentença.
01/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8074881-85.2023.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joao Crizostomo Narcizo Pereira Advogado: Telma Cristina De Melo (OAB:SP144517) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Marcos Mendo De Mendonca Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8074881-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA Advogado(s): TELMA CRISTINA DE MELO (OAB:SP144517) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em face de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 11.328,59 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 398980896, pugnando pela intimação da parte autora por entender que a certidão de crédito acostada incluiu valores de juros de mora calculados após a falência.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 405121098, opinou pela inclusão do crédito da parte autora. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e do pronunciamento favorável do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Nota-se que a certidão de crédito acostada ao ID 394183375 incluiu os juros moratórios calculados até a data da quebra, portanto, observando os requisitos para a habilitação.

Ante o exposto, resta declarar PROCEDENTE a habilitação retardatária de crédito, e determinar a inclusão do crédito, na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 11.328,59 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
17/07/2024 19:13

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:13

Expedição de sentença.
17/07/2024 19:12

Expedição de sentença.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de MARCOS MENDO DE MENDONCA em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:31

Publicado Sentença em 20/05/2024.
29/05/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
28/05/2024 11:48

Juntada de Petição de CIENCIA
11/05/2024 22:51

Expedição de sentença.
07/05/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:27

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
11/02/2024 22:12

Decorrido prazo de JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 22:12

Decorrido prazo de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 22:12

Decorrido prazo de MARCOS MENDO DE MENDONCA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 03:11

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:29

Expedição de despacho.
05/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:15

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:29

Expedição de despacho.
09/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:42

Decorrido prazo de JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:40

Decorrido prazo de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 07/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:34

Decorrido prazo de JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:32

Decorrido prazo de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 07/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:28

Decorrido prazo de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 10/07/2023 23:59.
15/08/2023 17:27

Juntada de Petição de MEMORIAIS
04/08/2023 11:56

Decorrido prazo de JOAO CRIZOSTOMO NARCIZO PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:52

Expedição de despacho.
12/07/2023 11:00

Expedição de despacho.
11/07/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 07:39

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
14/06/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000513-45.2018.8.05.0110

Municipio de Sao Gabriel

Gean Angela Rocha

Advogado: Jose Carlos Cruz de Oliveira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2018 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000209-58.2010.8.05.0145

Dermival Borges de Souza

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Helen Cristina da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2010 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8001080-53.2018.8.05.0150

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Carla da Silva Cerqueira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2018 10:37

Exibir Processo

Processo nº 8000362-81.2016.8.05.0035

Maria de Lourdes Carvalho Prates

Claro S/A

Advogado: Agata Aguiar de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2016 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8083461-75.2021.8.05.0001

Ramos Comercio de Alimentos LTDA - ME

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2025 14:47

Exibir Processo