03/06/2025 15:15

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:22

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:55

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501194971
24/04/2025 18:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 09:15

Expedido alvará de levantamento
11/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:32

Recebidos os autos
10/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/09/2024 21:15

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2024 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 15:29

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
11/08/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:51

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:53

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8139894-31.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Marques Santos Advogado: Francisco Duarte (OAB:BA60938) Reu: Banco Itaucard S.a.

Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento Ltda.

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:MG56543) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8139894-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO MARQUES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DUARTE - BA60938 REU: BANCO ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SÉ ROSSI - BA16330 Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelas acionadas em face da decisão de ID 450091528. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

In casu, são improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do julgado.

No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada.

Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela.

Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante.

A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964).

Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões.

Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado.

Assim, querendo as embargantes a reapreciação de teses defensivas, provas apresentadas e, por conseguinte, a modificação do julgado, devem impetrar o competente Recurso de Apelação.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios.

P.

I.

Salvador, 16 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
18/07/2024 18:31

Expedição de decisão.
16/07/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2024 09:09

Juntada de Acórdão
22/03/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/03/2024 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES SANTOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 22:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 01:10

Publicado Despacho em 27/02/2024.
09/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
01/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES SANTOS em 21/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:05

Publicado Despacho em 31/01/2024.
26/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
23/02/2024 14:01

Expedição de despacho.
23/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:36

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES SANTOS em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/01/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES SANTOS em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:51

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:51

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 16/11/2023 23:59.
30/12/2023 06:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
30/12/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
28/12/2023 03:36

Publicado Despacho em 07/11/2023.
28/12/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
19/12/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 05:14

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 03:17

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 09:48

Expedição de despacho.
30/10/2023 16:51

Juntada de decisão
24/10/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 15:05

Expedição de despacho.
24/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/10/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000146-03.2024.8.05.0048

Lealdina Maria Conceicao Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 8000146-03.2024.8.05.0048

Lealdina Maria Conceicao Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8129870-12.2021.8.05.0001

Joao de Castro Aguiar - ME

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

Advogado: Carlos Mateus da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 8129870-12.2021.8.05.0001

Auto Posto Encosta LTDA - ME

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 8139894-31.2023.8.05.0001

Banco Itaucard S.A.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisco Duarte

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2024 15:34

Exibir Processo