21/09/2025 06:56

Publicado Intimação em 18/09/2025.
21/09/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8137785-15.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: INTERESSADO: ANA LUCIA PEDREIRA SILVA Advogado(s): Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS OAB: BA53352-D Endereço: Avenida Luís Viana, 7532, Torre C, sala C1006, Edf.

Cosmopolitan Home Stay, Alphaville, SALVADOR - BA - CEP: 41701-005 REU: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1- Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que os documentos constantes do fólio não dão conta de que a parte requerente se encontra em situação de miserabilidade econômica, não restando afastada da imposição do dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão da benesse pretendida. 2-

Por outro lado, atento às hipóteses em que a condição financeira da parte não permite o pagamento integral das custas no ato do ajuizamento, nem tampouco autoriza a concessão do benefício da gratuidade, o Novo Código de Processo Civil dispôs sobre a possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita, a redução do percentual das despesas adiantadas ou o seu parcelamento, tudo com o intuito de amoldar o benefício à realidade dos jurisdicionados, de modo a conceder efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3-Subsistindo nos autos a capacidade financeira da parte para o custeio das despesas processuais, mas considerando o valor atribuído à causa e o valor das custas processuais, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações, na forma da jurisprudência deste E.

TJ-BA (TJBA; AI 002XXXX-46.2017.8.05.0000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Moacyr Montenegro Souto; Julg. 02/10/2018; DJBA 05/10/2018; Pág. 671), devendo, a parte demandante, ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da primeira prestação, anexando ao presente caderno processual o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção processual sem resolução do mérito. 4- Ultrapassado o prazo acima estabelecido, com ou sem o adimplemento da primeira parcela das custas, certifique-se, voltando-me conclusos para análise. IRARÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Designada ATO NORMATIVO CONJUNTO 17/2025
16/09/2025 14:45

Expedição de intimação.
16/09/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:05

Gratuidade da justiça não concedida a ANA LUCIA PEDREIRA SILVA - CPF: *62.***.*49-00 (INTERESSADO).
29/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:31

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2022 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/08/2022 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:54

Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
24/07/2022 14:14

Publicado Decisão em 22/07/2022.
24/07/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 14:33

Expedição de decisão.
21/07/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 20:45

Publicado Decisão em 30/03/2022.
09/04/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
03/04/2022 17:42

Conclusos para julgamento
03/04/2022 17:41

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:44

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLARACAO-INCOMPETENCIA-
29/03/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 11:36

Declarada incompetência
01/12/2021 10:52

Conclusos para despacho
29/11/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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