25/09/2025 19:11

Publicado Sentença em 24/09/2025.
25/09/2025 19:11

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em tela, verifico que os embargos merecem parcial acolhimento.

Quanto à questão comum levantada pelos embargantes, relativa à necessidade de o autor permitir acesso ao imóvel para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, observo que, embora a sentença não tenha se manifestado expressamente sobre este ponto, o autor, em suas contrarrazões, informa que já disponibilizou acesso ao imóvel em 01/08/2025, juntando Termo de Entrega de Chaves assinado pelas partes.

Assim, reconheço a omissão apontada, mas considero prejudicado o pedido quanto a este ponto específico, uma vez que, conforme informado pelo próprio autor, o acesso já foi disponibilizado.

De todo modo, para evitar futuras controvérsias, consigno expressamente que o autor tem o dever de permitir o acesso dos réus ao imóvel para a realização dos reparos determinados na sentença, sob pena de suspensão da contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

Quanto à responsabilidade pela elaboração do projeto técnico de recuperação do imóvel, verifico que a sentença de fato foi omissa ao não especificar de quem seria tal obrigação.

Considerando que a condenação à obrigação de fazer foi imposta aos réus, declaro que a responsabilidade pela elaboração do projeto técnico é dos réus, que deverão apresentá-lo no prazo fixado na sentença.

No entanto, observo que, conforme mencionado pelos embargantes, existe nos autos documento de ID 463019313, datado de 02/09/2024, intitulado "Proposta técnica de atividades para recuperação de residência", elaborado em conjunto pelos assistentes técnicos de ambas as partes.

Este documento, desde que atualizado com nova vistoria para verificar a situação atual do imóvel, poderá ser utilizado como base para o projeto de recuperação, dispensando-se a elaboração de um projeto inteiramente novo.

No que tange à forma de comprovação dos aluguéis a serem ressarcidos, também verifico omissão na sentença.

Para evitar futuras controvérsias, determino que o autor comprove mensalmente os valores pagos a título de aluguel, mediante a apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento, no prazo de até 10 dias após o respectivo pagamento.

Os réus deverão efetuar o reembolso no prazo de 5 dias após a juntada dos comprovantes pelo autor.

Caso o autor deixe de apresentar os comprovantes tempestivamente, os réus ficarão autorizados a depositar em juízo o valor médio dos aluguéis anteriormente comprovados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo as omissões apontadas, integrar a sentença nos seguintes termos: O autor tem o dever de permitir o acesso dos réus ao imóvel para a realização dos reparos determinados na sentença, sob pena de suspensão da contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; A responsabilidade pela elaboração do projeto técnico de recuperação do imóvel é dos réus, que poderão utilizar como base o documento de ID 463019313 ("Proposta técnica de atividades para recuperação de residência"), desde que atualizado com nova vistoria para verificar a situação atual do imóvel; O autor deverá comprovar mensalmente os valores pagos a título de aluguel, mediante a apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento, no prazo de até 10 dias após o respectivo pagamento.

Os réus deverão efetuar o reembolso no prazo de 5 dias após a juntada dos comprovantes pelo autor.

Caso o autor deixe de apresentar os comprovantes tempestivamente, os réus ficarão autorizados a depositar em juízo o valor médio dos aluguéis anteriormente comprovados.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Salvador, 03 de setembro de 2025.
22/09/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 09:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:27

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:17

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.
08/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.
05/08/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 18:46

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:05

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 02:51

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:19

Juntada de Petição de alegações finais
10/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 06:50

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
04/01/2025 17:14

Publicado Decisão em 18/12/2024.
04/01/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 06:48

Juntada de Informações
30/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:28

Juntada de Termo de audiência
21/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 22/07/2024 23:59.
06/07/2024 22:11

Publicado Despacho em 27/06/2024.
06/07/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:57

Juntada de Informações
21/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:23

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 20/08/2024 11:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
21/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 08/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:22

Publicado Decisão em 16/04/2024.
17/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:04

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 23/07/2024 09:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
11/04/2024 13:00

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 13/06/2024 13:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/03/2024 19:22

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 19:22

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 19:22

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 08:26

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
10/01/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:42

Juntada de informação
27/09/2023 00:02

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:02

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:02

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:15

Juntada de informação
12/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:39

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:55

Juntada de Informações
29/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 05:07

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:07

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:07

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:07

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:07

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 15:21

Publicado Despacho em 13/06/2023.
19/06/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
12/06/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 11:06

Juntada de Petição de laudo pericial
04/05/2023 10:23

Juntada de Informações
03/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
17/02/2023 17:48

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 23/01/2023 23:59.
17/02/2023 17:48

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 23/01/2023 23:59.
17/02/2023 17:48

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.
17/02/2023 17:48

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 23/01/2023 23:59.
17/02/2023 17:48

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 23/01/2023 23:59.
14/02/2023 20:44

Publicado Despacho em 18/11/2022.
13/02/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão
06/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
04/02/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
01/02/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 18:43

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 03/10/2022 23:59.
26/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 20:17

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/01/2023 06:50

Publicado Decisão em 16/12/2022.
17/01/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 07:11

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.
01/01/2023 07:11

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 00:54

Publicado Decisão em 09/09/2022.
31/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
15/12/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 14:30

Juntada de Alvará
14/12/2022 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 10:19

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:57

Decorrido prazo de ADEMAR VENTUR ESTEVES FILHO em 29/09/2022 23:59.
19/10/2022 11:57

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 29/09/2022 23:59.
19/10/2022 11:57

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
19/10/2022 11:57

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:59

Juntada de Informações
21/09/2022 03:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
12/09/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 21:21

Juntada de Termo de audiência
08/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:39

Juntada de Petição de procuração
04/06/2022 10:43

Publicado Despacho em 02/06/2022.
04/06/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 00:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 05:19

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:19

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:19

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:25

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2022 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
15/04/2022 02:35

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:53

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:53

Decorrido prazo de FILIPE PINHEIRO ESTEVES em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:53

Decorrido prazo de MAV ENGENHARIA LTDA - ME em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:53

Decorrido prazo de LUCAS MASCARENHAS VELOSO em 13/04/2022 23:59.
11/04/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:27

Publicado Decisão em 22/03/2022.
30/03/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 07:12

Publicado Decisão em 22/03/2022.
28/03/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
21/03/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 18:59

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 10:25

Conclusos para despacho
07/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 22:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 20:52

Mandado devolvido Negativamente
05/11/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:14

Decorrido prazo de LAZARO SANTOS SILVA em 06/10/2021 23:59.
22/10/2021 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
10/10/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 20:48

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2021 01:36

Publicado Decisão em 14/09/2021.
25/09/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 20:26

Mandado devolvido Positivamente
16/09/2021 13:54

Expedição de Mandado.
16/09/2021 13:54

Expedição de Mandado.
16/09/2021 13:54

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 21:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2021 21:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 16:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2021 15:23

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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