TJBA - 0005032-85.2009.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005032-85.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO Advogado(s):   EXECUTADO: EDVALDO BORGES Advogado(s): ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS (OAB: BA41754), ISABELA ALVES OLIVEIRA DE JESUS (OAB: BA39840) DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em desfavor de EDVALDO BORGES, objetivando a cobrança da quantia de R$ 300.267,21, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0037517/2007, referente ao não recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006.

O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: ilegitimidade passiva; não incidência tributária e prescrição, bem como pleiteou pela gratuidade da justiça e atendimento preferencial.

A Fazenda Municipal apresentou resposta arguindo preliminar de inépcia da exceção, sustentando que todas as alegações do executado demandam dilação probatória e análise de fatos complexos, sendo inadequada a via eleita.

Argumenta que as matérias não são de cognição imediata, devendo ser apreciadas somente em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, entendo que os pedidos de gratuidade de justiça e de atendimento preferencial restam prejudicados.

Isso porque, à época do protocolo da exceção de pré-executividade, não havia exigência de custas processuais, inexistindo, portanto, despesas a serem dispensadas.

Ademais, o processamento prioritário não se justifica diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da exceção de pré-executividade, que se deu em 2017.

Superadas essas questões preliminares, passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa que dispensa garantia do juízo, limitando-se a vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública que independam de dilação probatória.

No caso concreto, examinando as alegações do executado e a manifestação do município exequente, verifico que apenas uma das matérias suscitadas merece acolhimento, qual seja, a alegada prescrição dos créditos tributários cobrados.

A matéria relativa ao prazo prescricional do IPTU encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 980 (REsp 1.641.011/PA e REsp 1.658.517/PA), que estabeleceu: "O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação".

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Aplicando-se ao caso concreto: Exercício de 2003: vencimento em 10/04/2003 → prazo até 10/04/2008 → ajuizamento em 01/10/2009 → crédito prescrito.

Exercício de 2004: vencimento em 01/03/2004 → prazo até 01/03/2009 → ajuizamento em 01/10/2009 → crédito prescrito.

Exercícios de 2005 e 2006: vencimentos em 01/03/2005 e 06/03/2006 → prazos até 01/03/2010 e 06/03/2011 → ajuizamento em 01/10/2009 → créditos não prescritos.

Assim, ACOLHO a alegação de prescrição apenas para os créditos tributários de 2003 e 2004.

No que tange à prescrição intercorrente, o executado sustenta que transcorreram mais de cinco anos após o despacho citatório ID. 263200605.

Contudo, verifica-se nos autos que foi expedido mandado de citação, vez que, em ID. 263200915, foi proferido despacho determinando a intimação do Oficial de Justiça para devolução do referido mandado, configurando diligência do juízo para efetivação da citação dentro de prazo razoável.

Entretanto, observa-se que, após essa determinação, o processo permaneceu parado por vários anos, sem qualquer intimação, devolução de mandado ou ato processual, o que evidencia inércia atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.

A Súmula 106 do STJ é expressa ao dispor: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Dessa forma, a demora na tramitação do processo não pode ser imputada ao exequente, mas sim ao próprio Poder Judiciário, razão pela qual REJEITO a alegação de prescrição intercorrente.

As alegações de ilegitimidade passiva e não incidência tributária NÃO CABEM em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória complexa, envolvendo análise de posse, propriedade, loteamento, invasões e características urbanas do imóvel.

Neste ponto, assiste razão ao município exequente quando argumenta que tais matérias carecem de dilação probatória e análise de fatos complexos, não sendo de cognição imediata.

A exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública que independam de produção de provas, não sendo adequada para questões que demandem investigação fática aprofundada.

A alegada ilegitimidade passiva envolve questões controvertidas sobre posse atual do imóvel, loteamento realizado, invasões por terceiros e ocupação pelo próprio município, que somente podem ser dirimidas mediante adequada instrução probatória.

Da mesma forma, a não incidência tributária demanda verificação das características urbanas do imóvel e dos melhoramentos existentes, matéria que exige análise pericial ou vistoria, incompatível com a cognição sumária da exceção.

Tais matérias devem ser obrigatoriamente discutidas em embargos à execução, com a necessária instrução probatória e contraditório amplo.

Desse modo, REJEITO essas alegações na presente exceção, sem prejuízo de renovação em embargos à execução.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para DECLARAR PRESCRITOS os créditos tributários referentes aos exercícios de 2003 e 2004, nos termos do art. 156, V, c/c art. 174, parágrafo único, I, ambos do CTN.

Quanto aos demais exercícios (2005 e 2006), DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal.

Considerando o êxito parcial substancial do executado, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente aos valores dos créditos tributários declarados prescritos (exercícios de 2003 e 2004), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Reconheço a representação processual da executada e considero suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, em razão da apresentação espontânea nos autos.

INTIME-SE o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Certidão de Dívida Ativa atualizada, excluindo o débito prescrito do exercício de 2003 e 2004.

Após a juntada da CDA atualizada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Caso a parte executada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha", e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD.

Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário.

Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica.

MOISÉS ARGONES MARTINS   Juiz de Direito Substituto