03/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:41

Baixa Definitiva
13/01/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 21:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 20:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8004413-19.2024.8.05.0080 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB:PE34676) Requerido: Eps Logistica Ltda Advogado: Wanessa Larissa Taveira Da Cruz (OAB:PB27761) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8004413-19.2024.8.05.0080 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EPS LOGISTICA LTDA, contra a decisão proferida ao ID 438470181, alegando que este Juízo incorreu em contradição/omissão, ao deixar de observar a determinação do juiz da ação originária de busca e apreensão para que seja realizada a restituição do veiculo apreendido.

A parte embargada se manifestou ao ID 444534563.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Os embargos de declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

O recurso horizontal é, assim, cabível contra pronunciamentos de natureza decisória, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, no entanto, ao reexame da decisão, de maneira que eventual error in procedendo ou error in judicando deverá ser arguido pela via processual adequada.

Na hipótese dos autos, nota-se que a parte embargante deduz alegações genéricas, cabíveis em qualquer hipótese de oposição de embargos de declaração.

Ademais, a parte recorrente afirma que este Juízo deixou de observar a existência de determinação do Juízo onde tramita a ação de busca e apreensão, mas nem sequer comprovou a existência da referida decisão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se, na íntegra, o que determinado ao ID 432907950.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
18/07/2024 17:49

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento
27/05/2024 08:48

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2024 14:44

Publicado Despacho em 10/05/2024.
11/05/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:41

Conclusos para julgamento
22/04/2024 21:34

Expedição de Ofício.
16/04/2024 18:23

Publicado Decisão em 09/04/2024.
16/04/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 06:32

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
05/04/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
02/03/2024 22:33

Publicado Decisão em 01/03/2024.
02/03/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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