15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8000430-52.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: GISLENE DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO - BA41291 REQUERIDO: SILVIO CONCEICAO DOS SANTOS [] § DECISÃO § Vistos, etc.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "PÓS MORTE" ajuizada por GISLENE DIAS DA CONCEIÇÃO em face dos herdeiros de SILVIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Narra a exordial (ID.97272323) que a autora e o falecido conviveram em União Estável por aproximadamente de 18 (dezoito) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.

A autora aduz que, a referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em agosto de 2020.

Durante a constância da união estável, obtiveram uma filha, M.C.D.D.S.

Requer o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Deferiu-se o benefício da justiça gratuita, determinou-se a emenda da inicial para inclusão dos genitores do falecido no polo passivo, bem como houve a nomeação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ante o conflito de interesses entre a menor e a genitora (ID.98314298).

Emenda (ID.99501199).

Contestação (ID.100755068), requerendo a indicação de bens e medidas pertinente para realização de buscas destes.

Em sede de réplica (ID.102272260), a parte autora informou o deferimento previdenciário por pensão por morte a menor M.C.D.D.S, filha do "de cujus", NB 1925939844, consignndo que o objetivo da presente demanda é o reconhecimento da União estável pós morte entre a parte Autora e o "de cujus" para o devido recebimento do benefício previdenciário por pensão por morte na sua proporção.

Ademais, sustentou que o casal não formou patrimônio, não havendo bens passíveis de partilha.

Em audiência de instrução, ouve-se a testemunha arrolada pela parte autora e, na oportunidade a curadora especial requereu busca no sistema RENAJUD, objetivando verificar se havia veículos em nome do de cujus, pedido deferido pelo Juízo.

Na assentada, já ficou determinado que, com a resposta da pesquisa, as partes deveriam ser intimadas para apresentares alegações finais (ID.225987769).

Pesquisa RENAJUD (ID.226005838).

Ato contínuo, fora reiterados os pedidos formulados na exordial quanto às buscas no Bacenjud/Sisbajud a fim de se apurar a (in) existência de valores depositados/investidos em nome do de cujus (ID.226855832).

Alegações finais da menor (ID.229342809).

Deferiu-se as buscas requeridas (ID.231394467).

Pesquisa SISBAJUD (ID.329813533).

Certidão do cartório de registro de imóveis (ID.331747743- Pág. 3).

Manifestação das partes quanto as pesquisas (ID.'s 448966910; 449275151).

Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Converto o julgamento em diligência.

Depreende-se que os autos vieram conclusos sem a observância da determinação proferida em audiência de instrução, de que, após a apresentação das alegações finais, deveria ser aberta vista ao Ministério Público para opinativo (ID.225987769). Nestes termos, abra-se vista ao Ministério Público e, tão somente após o parecer Ministerial façam os autos conclusos para julgamento se for o caso.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D6
12/09/2025 14:11

Expedição de intimação.
12/09/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2025 19:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 05:47

Juntada de Certidão óbito
14/05/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
15/06/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:44

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:55

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO em 02/02/2023 23:59.
05/10/2023 05:02

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 14:12

Publicado Despacho em 29/08/2023.
04/10/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 04:10

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 03/10/2023 23:59.
28/08/2023 13:27

Expedição de despacho.
28/08/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:30

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:23

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:35

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/12/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:35

Juntada de intimação
05/12/2022 11:28

Expedição de Ofício.
05/12/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 12:33

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 07:29

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:10

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 09:03

Expedição de intimação.
09/09/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:20

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2022 16:36

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:10

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:52

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2022 15:52

Expedição de intimação.
23/08/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:37

Juntada de ata da audiência
09/07/2022 13:55

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2022 02:50

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:58

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/07/2022 14:39

Expedição de intimação.
06/07/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 14:37

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 10/08/2022 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
06/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:01

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2022 16:54

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 11:22

Expedição de intimação.
18/05/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 06:46

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 04/05/2022 23:59.
29/04/2022 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
29/04/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 10:06

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 20:22

Publicado Despacho em 27/05/2021.
31/05/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 01:47

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 23:09

Juntada de Certidão
25/05/2021 23:08

Expedição de despacho.
25/05/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 01:36

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 16:14

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 03:15

Decorrido prazo de SILVIO CONCEICAO DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 17:06

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:55

Juntada de Petição de PROMOÇÃO.8000430-52.2021
04/05/2021 03:52

Decorrido prazo de SILVIO CONCEICAO DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.
29/04/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 01:36

Decorrido prazo de GISLENE DIAS DA CONCEICAO em 28/04/2021 23:59.
27/04/2021 18:04

Juntada de Petição de réplica
26/04/2021 11:51

Expedição de ato ordinatório.
26/04/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:49

Desentranhado o documento
26/04/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 19:51

Expedição de intimação.
09/04/2021 06:52

Publicado Despacho em 05/04/2021.
09/04/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 15:58

Expedição de despacho.
31/03/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:32

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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