23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000048-51.2014.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): VIENNA DONOFRIO ANDRADE (OAB:BA17700), DANILO FELIX MACEDO (OAB:BA51279) REU: MARIANGELA SANTOS DA SILVA BORGES Advogado(s): RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA (OAB:BA38415) SENTENÇA

I - RELATÓRIO MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL, representado por ADALÍCIO ALMEIDA DA SILVA, prefeito à época do ajuizamento da ação, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA em face de MARIÂNGELA SANTOS DA SILVA BORGES, ex-prefeita do Município requerente.

O autor alegou que ao assumir a administração municipal, constatou que o município encontrava-se com inúmeras pendências que o impediam de realizar convênios com o Estado e com a União.

Informou ter recebido notificação de inadimplência referente ao Convênio nº 3.26.800.1973/2010-SEDUR, firmado entre o Município e a CONDER em 18/06/2010, com objeto de pavimentação e drenagem de Lajedo do Tabocal-BA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Sustentou que a administração não conseguiu localizar qualquer documentação referente ao convênio e que ao tomar posse, o atual gestor não recebeu a documentação relacionada pela Resolução 1.311/2012-TCM.

Afirmou, ainda, que a sua administração não tinha substrato documental para sanar as pendências existentes na prestação de contas e alegou que por conta da inadimplência, o município encontrava-se com restrição no SICON, com negativação do CNPJ, impedindo-lhe de celebrar convênios e receber recursos voluntários indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da população local.

Requereu, ao final, a condenação da requerida para prestar contas e cumprir as diligências referentes ao convênio 3.26.800.1973/2010-SEDUR, bem como restituir à municipalidade e ao Estado da Bahia a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devidamente corrigida. Requereu também a notificação da SEFAZ para suspender a negativação da municipalidade. Valorou a causa e juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 8973261, pág. 20 a 43), alegando que não cometeu qualquer ato ímprobo e que prestou contas do convênio objeto da ação, anexando documentos, além de ressaltar que o autor não juntou qualquer prova das alegações da peça exordial. A SEFAZ, intimada para manifestar interesse no feito, deixou o prazo transcorrer in albis. Designada audiência de instrução, a requerida não compareceu, embora devidamente intimada, motivo pelo qual não foram ouvidas as partes nem testemunhas. Oficiada para informar sobre a prestação de contas do convênio objeto da ação, a CONDER apresentou resposta (ID 498409182) informando histórico de desembolso das parcelas e situação da prestação de contas: 1ª Parcela - R$ 100.000,00, repassada em 30/06/2010 - Aprovada financeira em 20/10/2010 e tecnicamente em 05/11/2010; 2ª Parcela - R$ 100.000,00, repassada em 12/04/2011 - Aprovada financeiramente em 02/12/2011 e tecnicamente em 07/12/2011; 3ª Parcela - R$ 100.000,00, repassada em 16/12/2011 - Não aprovada. Informou ainda que considerando a não aprovação da prestação de contas da 3ª e última parcela, foi instaurada Tomada de Contas Especial através da Portaria DIPRE nº 059/2016 de 10/03/2016, sendo que em 23/11/2017 foi encerrado o procedimento no qual ficou constatado que não houve dano ao erário. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto em relação ao pedido principal e pela improcedência do pedido sucessivo de ressarcimento ao erário. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Perda Superveniente do Objeto A questão central dos autos refere-se à alegada ausência de prestação de contas do Convênio nº 3.26.800.1973/2010-SEDUR por parte da ex-gestora requerida.

Contudo, conforme informações oficiais prestadas pela CONDER (ID 498409182), verifica-se que as prestações de contas foram devidamente realizadas, sendo que as duas primeiras parcelas (R$ 100.000,00 cada) foram aprovadas tanto financeira quanto tecnicamente e quanto à terceira parcela, embora inicialmente não aprovada, foi instaurada regular Tomada de Contas Especial, com o procedimento encerrado em 23/11/2017 e a constatação de que não houve dano ao erário.

Tal situação caracteriza a perda superveniente do objeto da ação, vez que o pedido principal - obrigar a requerida a prestar contas - restou prejudicado pela efetiva prestação e aprovação das contas pelo órgão competente. Do Interesse Processual O interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o provimento jurisdicional pleiteado.

Deve haver, portanto, para o autor, utilidade e necessidade de conseguir o recebimento de seu pedido, a fim de obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude da parte adversa.

No caso dos autos, considerando que as contas do convênio foram devidamente prestadas e que a Tomada de Contas Especial constatou a ausência de dano ao erário, não subsiste interesse processual para a demanda.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FATO NOVO.

PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Demonstrado nos autos que o objeto da ação de obrigação de fazer fora cumprido espontaneamente pela parte é de se reconhecer a perda do objeto devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. 2.

Apelo a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5194338 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) Do Pedido de Ressarcimento Quanto ao pedido sucessivo de restituição do valor de R$ 300.000,00, também não merece prosperar, tendo em vista que a CONDER, através de Tomada de Contas Especial regularmente instaurada, constatou que não houve dano ao erário.

Como dito, as duas primeiras parcelas foram devidamente aprovadas; não restou comprovada inscrição do Município autor junto aos órgãos de negativação do Estado e não foi demonstrada efetiva notificação pela secretaria ante suposta ausência de prestação de contas.

A hipótese enquadra-se no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil que diz: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil supracitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, considerando que o objeto principal da demanda - prestação de contas do Convênio nº 3.26.800.1973/2010-SEDUR - foi cumprido, conforme atestado pela CONDER, não havendo constatação de dano ao erário. Considerando a extinção sem resolução de mérito por perda do objeto (não por culpa de qualquer das partes), não há sucumbência que justifique condenação em honorários. A solução adotada está em conformidade com a jurisprudência que entende não haver sucumbência em casos de extinção por perda superveniente do objeto, especialmente quando não há má-fé de qualquer das partes. Sem condenação em custas processuais. Intimem-se. Publique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou à presente força de mandado. Jaguaquara, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T
22/09/2025 11:10

Baixa Definitiva
22/09/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/09/2025 11:08

Expedição de intimação.
22/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 18:00

Expedição de intimação.
18/09/2025 18:00

Expedição de intimação.
18/09/2025 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 28/05/2025 23:59.
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER_0000048_51.2014_LAG
23/07/2025 09:36

Expedição de intimação.
23/07/2025 09:36

Expedição de intimação.
08/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 05:06

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:31

Expedição de E-Carta.
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:13

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:46

Conclusos para julgamento
17/04/2024 20:16

Juntada de Petição de AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER Nº 0000048_51.2014_ LAJEDO DO
22/02/2024 15:34

Expedição de intimação.
22/02/2024 13:43

Juntada de vista ao mp
22/02/2024 13:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 23:14

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/06/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 23:14

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/06/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 23:14

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/06/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 08:34

Publicado Intimação em 01/06/2023.
04/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 08:34

Publicado Intimação em 01/06/2023.
04/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 08:32

Publicado Intimação em 01/06/2023.
04/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 08:31

Publicado Intimação em 01/06/2023.
04/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 03:18

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:42

Expedição de intimação.
31/05/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:40

Expedição de intimação.
31/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
02/03/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 09:31

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 20:01

Decorrido prazo de RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA em 09/06/2021 23:59.
05/06/2021 15:47

Publicado Intimação em 28/05/2021.
05/06/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
27/05/2021 16:32

Expedição de intimação.
27/05/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2020 18:36

Conclusos para despacho
22/07/2020 12:11

Conclusos para decisão
20/07/2020 11:32

Juntada de Petição de procuração
26/06/2020 11:02

Juntada de Certidão
16/11/2019 07:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL em 11/11/2019 23:59:59.
04/10/2019 10:17

Juntada de Petição de certidão
04/10/2019 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2019 11:56

Expedição de intimação.
13/09/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 08:59

Conclusos para despacho
15/05/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 13:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
13/11/2017 11:57

Juntada de movimentação processual
26/01/2017 14:06

CONCLUSÃO
26/01/2017 13:42

PETIÇÃO
26/01/2017 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/11/2014 11:53

PETIÇÃO
11/11/2014 11:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/10/2014 12:37

DOCUMENTO
20/10/2014 12:14

MANDADO
29/05/2014 10:37

DOCUMENTO
14/05/2014 10:55

MANDADO
14/05/2014 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2014 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2014 09:51

MERO EXPEDIENTE
17/02/2014 11:54

CONCLUSÃO
17/02/2014 11:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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