TJBA - 8002954-03.2024.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS   Processo nº. 8002954-03.2024.8.05.0170 Autora: JURACY ALVES FEITOSA Réu: BANCO BRADESCO S.A   SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu.

Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

Na segunda preliminar, a requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora.

Sem razão a demandada, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra.

Na terceira preliminar, a requerida afirma que a parte autora formulou pedido genérico de reparação por danos materiais, o que poderia resultar em sentença ilíquida, que não é admissível em sede de Juizado Especial.

A preliminar não comporta acolhimento, pois a sentença não é ilíquida quando, em caso de procedência, a definição do valor depende de simples cálculo aritmético.

Na quarta preliminar, a requerida assevera que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça.

Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância.

Ademais, o extrato que acompanha a exordial comprova a renda reduzida da parte autora.

Em prejudiciais de mérito, a empresa requerida alegou a ocorrência da prescrição trienal ou quinquenal.

Sem razão a demandada pois, embora o prazo prescricional aplicável ao caso seja o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal, somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada.

A autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que vem sofrendo cobranças indevidas em sua conta corrente, em razão de seguro que não contratou.

Em contestação, a empresa requerida afirma que a parte autora anuiu com o contrato e todas as suas cláusulas.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé.

De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

No caso em apreço, embora a parte autora afirme que não contratou o seguro que motivou as cobranças em sua conta, a parte requerida apresentou o contrato subscrito pela parte autora (ID 514005195).

Não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição requerida, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade da consumidora para celebrar o contrato.

Nesse panorama, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato.

Comprovado, portanto, que o réu agiu no exercício regular de um direito, na medida em que os descontos, de fato, correspondem ao que estava previsto no contrato.

O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade.

Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou demonstrada a realização do contrato.

Neste diapasão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL - Descontos de valores a título de empréstimo consignado do benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência do requerido - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato com pagamento de parcelas mensais por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Prova da existência da relação contratual e, consequentemente, da regularidade dos descontos - Afastamento das condenações ao pagamento de danos materiais e morais - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028762-63.2019.8.26.0577; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, pois comprovada a regularidade das cobranças.

Não comporta acolhimento o pedido de condenação a parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo   HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza de Direito