TJBA - 8061908-30.2025.8.05.0001

                  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8061908-30.2025.8.05.0001 Assunto: [Mandato, Compromisso] AUTOR: JOAO CARLOS MACHADO PASSOS REU: TEC SISTEMAS LTDA, ELMO LUIZ ALVES LEMOS FILHO, GREICE DANIELA ZAGO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MACHADO PASSOS em face de TEC SISTEMAS LTDA, ELMO LUIZ ALVES LEMOS FILHO e GREICE DANIELA ZAGO, em que a parte Autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Breve Relatório, no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido.

Consoante o §3º do art. 292, incumbe ao Juízo corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor quando não refletir tais parâmetros.

Em ações de exibição de documentos, ainda que o conteúdo econômico imediato possa ser de difícil mensuração, não se admite a adoção de valor meramente simbólico sem justificativa idônea, devendo a parte indicar base de cálculo minimamente objetiva (p.ex., estimativa do benefício econômico ou do contrato/negócio subjacente) ou, sendo inestimável, apresentar fundamentação para valor estimativo razoável.

Assim, com fundamento nos arts. 321, caput, e 292, §3º, do CPC, DETERMINO que o Acionante: 1) EMENDE a Petição Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa a patamar compatível com o proveito econômico perseguido, indicando os critérios utilizados, ou justificar, de forma específica, a adoção de valor estimativo; 2) PROMOVA o recolhimento/ complementação das custas iniciais decorrentes da nova base de cálculo (comprovando nos autos).

ADVERTO que: 1) A inércia quanto à emenda acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); 2) Arbitrado de ofício o valor da causa por este Juízo, a falta de recolhimento das custas complementares implicará o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira Jr.          Juiz de Direito Titular   MMR280825