28/03/2025 03:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/03/2025 03:10

Baixa Definitiva
28/03/2025 03:10

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:09

Transitado em Julgado em 28/03/2025
20/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ADELICE ROSA DE ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 09:37

Conhecido o recurso de ADELICE ROSA DE ARAUJO - CPF: *94.***.*78-20 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 11:00

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:45

Incluído em pauta para 12/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
25/09/2024 10:06

Retirado de pauta
23/09/2024 09:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:59

Incluído em pauta para 25/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
28/08/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:04

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:12

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 00:27

Decorrido prazo de ADELICE ROSA DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:37

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
29/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
17/07/2024 06:32

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001254-35.2022.8.05.0049 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Adelice Rosa De Araujo Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001254-35.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADELICE ROSA DE ARAUJO Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXCLUSÃO EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo desconto em seu benefício referente a empréstimo consignado que desconhece a contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda, pela ausência de provas acerca de descontos realizados pela Ré.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8002612-74.2018.8.05.0049; 8000244-74.2019.8.05.0173.

No âmbito dos Tribunais Superiores, conforme entendimento esposado no AgInt no AREsp: 2371787 SP 2023/0174722-0, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Reproduz-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2371787 SP 2023/0174722-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Depois de minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Analisando detidamente os documentos anexados aos autos, em especial o histórico de consignações e os subsídios incluídos nos autos pelo Réu verifico que o contrato objeto da lide está com a situação “EXCLUÍDO”.

Conforme bem salientou o magistrado a quo: “No mérito, diante do documento de ID. 189925572, verifica-se que o contrato em discussão foi excluído, administrativamente, em 11/2020 antes mesmo do desconto da primeira parcela.Além disso, os documentos acostados autos comprovam a inexistência de qualquer abatimento relacionado ao contrato debatido nesta lide, descabendo falar em reembolso.” Reza o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, não “há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de direito processual civil. v.

I. 48a ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 486).

A Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações.

A meu ver, não restou evidenciado pela Requerente, de forma satisfatória, os efetivos danos supostamente causados pela instituição bancária Requerida, já que a prova produzida e anexada aos autos pela Demandante não possibilita reconhecer a apontada ilicitude praticada pelo Réu, a amparar a pretendida indenização pelos danos imateriais e materiais alegados.

Verifica-se por meio do histórico anexado pela Autora, que a situação do contrato é descrita como “EXCLUÍDA”.

Logo, não há como este Juízo verificar a ocorrência do desconto no benefício previdenciário da Autora, conforme requerido e alegado na inicial, pois sequer restaram provados.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
12/07/2024 09:35

Conhecido o recurso de ADELICE ROSA DE ARAUJO - CPF: *94.***.*78-20 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2024 08:15

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:00

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:01

Recebidos os autos
03/05/2023 14:01

Juntada de despacho
03/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/08/2022 16:23

Baixa Definitiva
17/08/2022 16:23

Transitado em Julgado em 17/08/2022
06/08/2022 01:26

Decorrido prazo de ADELICE ROSA DE ARAUJO em 05/08/2022 23:59.
07/07/2022 12:52

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:51

Expedição de intimação.
20/06/2022 19:03

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:03

Recebidos os autos
13/06/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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