23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501040-29.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:SP84206-A) REU: GLEIDISON BARBOSA BATISTA Advogado(s): GLEIDISON BARBOSA BATISTA (OAB:BA24625) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em Execução proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de GLEIDISON BARBOSA BATISTA. O executado peticionou requerendo a extinção do feito informando a ocorrência de litispendência deste processo, com o de nº 8003736-12.2024.8.05.0137 em trâmite nesta unidade também, bem como que foi efetuada a apreensão do bem objeto inicial desta lide, acostou documentos (ID 507794559). Intimada a parte Exequente esta manifestou concordância e requereu a extinção do feito, ante a a perda do objeto desta ação (ID 520309876). É o relatório. Fundamento e Decido.

Na dicção do art. 485, V, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando houver o reconhecimento da existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A litispendência ocorre quando há identidade entre partes, pedido e causa de pedir em duas ações simultaneamente em curso, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.

Vejamos: "Art. 337, § 1º do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Constata-se nos autos que o processo nº 8003736-12.2024.8.05.0137, contém como partes, causa de pedir e pedido desta demanda.

Assim, considerando os princípios constitucionais de economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88) o processo que se encontra em estágio menos avançado é o que deveria ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Com isso, considerando que já houve a busca e apreensão do bem, conforme auto de apreensão (ID 507802876), em outro processo reconheço a perda do objeto desta ação da pretensão executória, não havendo mais necessidade de intervenção judicial nesta demanda. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso V e VI do CPC. Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se. Promova-se a baixa em eventuais restrições em nome do executado determinadas por este Juízo.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, arquivem-se.Expedientes necessários. Jacobina/BA, assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501040-29.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:SP84206-A) REU: GLEIDISON BARBOSA BATISTA Advogado(s): GLEIDISON BARBOSA BATISTA (OAB:BA24625) DESPACHO Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação do prazo formulado pelo autor em petição de n° 516553853.

Findo o prazo, deve se manifestar independentemente de novas intimações.

Expedientes necessários.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
07/07/2022 04:07

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/07/2022 23:59.
14/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:54

Publicado Despacho em 08/06/2022.
10/06/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:32

Conclusos para decisão
11/03/2022 02:13

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 07:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
11/02/2022 12:31

Publicado Intimação em 10/02/2022.
11/02/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 20:53

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 10:26

Juntada de informação
04/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
06/01/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 07:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/11/2021 23:59.
01/11/2021 12:12

Publicado Despacho em 22/10/2021.
01/11/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
21/10/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 00:55

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/11/2019 00:00

Petição
24/10/2019 00:00

Publicação
17/10/2019 00:00

Mero expediente
12/06/2018 00:00

Petição
15/05/2018 00:00

Publicação
29/04/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Publicação
26/03/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Publicação
15/03/2018 00:00

Liminar
21/12/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Publicação
26/09/2017 00:00

Mero expediente
10/07/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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