27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
10/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:45

Recebidos os autos
29/04/2025 10:45

Juntada de decisão
29/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000110-47.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Vilegainon Jose Gomes Dourado Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Reu: Sky Brasil Servicos Ltda Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000110-47.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: VILEGAINON JOSE GOMES DOURADO Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877) REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO: Rejeito as alegações suscitadas em contestação que impedem a análise do mérito, pois, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, o juiz pode resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito.

A presente lide trata de nítida relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990.

Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece textualmente em seu art. 14, caput, que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, responsabilidade objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço.

Pois bem, a autora narrou ter adquirido o produto na acionada e ter administrativamente reclamado do bloqueio do sinal.

Já a acionada não comprovou ser inverídica a afirmação da Exordial, o que seria muito simples de comprovar acaso a autora não estivesse em sua base de dados.

O produto SKY LIVRE, como reconhecido pela defesa é isento de mensalidades, não sendo crível o abrupto cancelamento, posto que o serviço funcionou por muito tempo sem o pagamento de taxa anual, sendo abusivo o corte do sinal.

Ora, o fato de o serviço estar descontinuado não significa que não possa ser transmitido ao adquirente do produto Sky Livre, em atenção ao princípio da boa-fé contratual que impõe o brocardo “pacta sunt servanda”.

Certamente a extinção do sinal analógico pode afetar a transmissão de alguns canais, o que se é de esperar, mas não justifica o corte total do sinal do consumidor.

Da análise dos autos, verifica-se que houve, pois, falha no serviço prestado pela Ré, em razão desta ter suspendido, injustificadamente, o fornecimento do sinal, na modalidade SKY LIVRE, como contratado pela parte Autora.

Assim, não havendo legítimo motivo para a suspensão total do sinal da TV, resta patente que a acionada incorreu em prática abusiva, caracterizando a má prestação do serviço, nos termos do art. 39, III do CDC, violando direitos do consumidor.

Enfim, cumpria à empresa Ré evitar práticas que causassem prejuízos ao consumidor, o qual está protegido pelas garantias constitucionais presentes na Carta Magna, como no Código de Defesa do Consumidor que, dentre outras regras prevê a transparência e a boa-fé nas relações consumeristas como garantia principiológica do sistema, tanto que busca refrear práticas abusivas, mediante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos informação adequada e clara e a efetiva reparação de danos que venha a sofrer. É incontroverso o dano suportado pela parte Autora, que ficou privada do serviço contratado, embora estivesse adimplente com suas obrigações contratuais.

Quanto ao dano moral, há que se adotar in casu, o sistema do punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de dar máxima efetividade à proteção ao consumidor, evitando-se, assim, as condutas abusivas por parte dos fornecedores de serviços.

O defeito decorrente do serviço inadequado autoriza a concessão do dano moral, inclusive, na modalidade educativo-punitiva, evitando-se a reiteração da conduta abusiva da empresa, reprimindo lesões ao consumidor hipossuficiente.

Por tais razões, entendo justa a reparação em razão dos danos morais pleiteados, tendo em vista o aborrecimento, incômodo e transtornos suportados, inclusive a perda de tempo de vir ao Judiciário para assegurar direitos básicos.

Salienta-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, as condições econômica-sociais das partes, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como próxima do justo, a qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à autora, e trazer a punição suficiente ao agente causador.

Desta forma, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Inicial, confirmando os efeitos da medida liminar, para: a) condenar a acionada a REESTABELECER a programação da SKY LIVRE adquirida pela Autora, sem cobrança de quaisquer taxas; b) condenar a acionada a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos danos morais, com juros e correção monetária a partir sentença.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Canarana/BA, data registrada no sistema.

Raíssa de Cássia Sandes Moreira Juíza Leiga.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 08:59

Conclusos para julgamento
16/02/2023 01:55

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:55

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 09:14

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 19:32

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2023 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2022 08:26

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 09/06/2022 23:59.
19/06/2022 08:26

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 09/06/2022 23:59.
19/06/2022 08:26

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 08:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/06/2022 23:59.
26/05/2022 09:56

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 08:56

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 09:03

Conclusos para julgamento
24/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 21:52

Despacho
13/04/2022 08:03

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:02

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
12/04/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:09

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:09

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:09

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 04:22

Publicado Intimação em 07/03/2022.
17/03/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
08/03/2022 05:24

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 05:24

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:17

Expedição de citação.
04/03/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:31

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2022 15:14

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/02/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 23:11

Despacho
03/02/2022 11:07

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:07

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
03/02/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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