TJBA - 8016767-85.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016767-85.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIO DE JESUS SOUSA Advogado(s): DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA81408) REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023)   SENTENÇA   Vistos   MARCIO DE JESUS SOUSA, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de liminar, contra BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado nos autos, alegando, em resumo, que o contrato celebrado com a parte ré possui cláusulas abusivas, notadamente a fixação de juros em patamares superiores ao legalmente permitido, requerendo a revisão dos seus termos em razão da onerosidade excessiva e ilegalidade das cláusulas contratuais, devendo ser afastada a aplicação dos índices de reajuste estipulados.   Diz ter firmado contrato de financiamento de veículo nos quais estabeleceram-se cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato, não deixando ao contratante margem a qualquer discussão quanto às aludidas cláusulas.   Com a inicial foram acostados os documentos.   Deferida a gratuidade e Concedida a liminar.   Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

Ademais, defendeu a legalidade dos juros, sustentando a ausência de abusividade, assim como dos demais encargos.   Replica não ofertada (ID 516207182).

DECIDO.   Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré.  Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda.  A parte autora busca a revisão do contrato pactuado com a acionada, aduzindo haver abusividade nas cláusulas e juros impostos.

Nesse contexto, considerando que o objeto da presente demanda está diretamente relacionada à relação contratual, somente as partes contratantes são partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo desta lide.

No presente caso, a partir da leitura do contrato (ID 484153285), é possível observar que o demandado não teve participação nenhuma, eis que o instrumento jurídico foi intermediado pela empresa COLUMBIA IGUATEMI e teve como financeira de alienação o BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Diante disso, cumpre destacar que inexiste qualquer indício de vínculo jurídico entre o autor e o réu.

Verifica-se, através do comprovante de pagamento (ID 484153287), que o BANCO VOTORANTIM S.A. é tão somente a instituição emissora do boleto bancário, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação revisional, vez que não integra a relação contratual objeto da demanda, limitando-se a prestar serviço de cobrança.

Vejamos entendimentos dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA .

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMISSORA DO BOLETO.

FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

O banco demandado, apenas contratado pelo beneficiário para emitir e apresentar o boleto de pagamento ao devedor e, ao receber os recursos oriundos do pagamento efetuado, creditá-los na conta do beneficiário, não é legítimo a figurar no polo passivo da demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato firmado com instituição financeira terceira.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito confirmada .

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50000049320158214001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 27-08-2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESACORDO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MERO EMISSOR DE BOLETO BANCÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.

I - Para que haja a prestação da tutela jurisdicional, é preciso que as partes, enquanto sujeitos da relação processual, sejam legítimas para figurar nos polos contrapostos da demanda.

Doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad causam deve ser analisada a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial, com base no que se denominou "teoria da asserção".

II - Considerando que a instituição financeira atuou como mera emissora do boleto bancário, inexistindo falha na prestação do serviço e não sendo responsável por qualquer dano à parte autora, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda .

V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

TUTELA DE URGÊNCIA .

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ PRIMEVO.

OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Em sede de agravo de instrumento só é possível examinar as matérias analisadas e decididas na decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância . (Des.

Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 11580259120228130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 31/08/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DISTINTA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Código de Processo Civil, adotando a teoria da asserção, impõe ao julgador que verifique a presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pelos demandantes, isto é, de maneira abstrata e in status assertionis e não conforme a prova dos autos ou análise do mérito.

Daí que, somente a ilegitimidade manifesta, isto é, aferível independentemente da necessidade de novas argumentações ou dilação probatória, alinha-se à categoria de condição da ação, permitindo, por conseguinte, a análise de ofício pelo julgador .

Hipótese contrária, na qual é necessária dilação probatória ou quando sua verificação dependa da inspeção do próprio direito material, demandará juízo sobre o mérito da lide.

Na hipótese dos autos, o contrato discutido neste feito foi firmado com pessoa jurídica distinta daquela indicada na inicial, restando patente a ilegitimidade passiva. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805711-74.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Portanto, a parte ré, BANCO VOTORANTIM S.A., não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Sendo assim, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.  Prestação jurisdicional entregue.   Transitado em julgado, arquive-se.   SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de setembro de 2025.   Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito